Execução Fiscal 0896638-65.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 11:27

Transitado em Julgado em 23/02/2024

29/04/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:44

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: AKY DISCOS E TAPES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0896638-65.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. No caso dos autos, a desistência ocorreu antes mesmo de ocorrida a triangulação processual, portanto dentro da previsão do art. 485, VIII, §4º, do CPC. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado. Belém, datado e assinado eletronicamente.

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:11

Extinto o processo por desistência

30/10/2023, 11:26

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 19:39

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:44

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 12:07