Apelação / Remessa Necessária 0000270-09.2001.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ADONIS JOAO PEREIRA MOURA

OAB/PA 8898·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE OLIVEIRA VIEGAS

OAB/PA 36557·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 07:37

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 07:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 19:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:09

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:27

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:19

Embargos de declaração não acolhidos

19/03/2026, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 07:45

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 07:37

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 07:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 19:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 07:37

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 07:21

08/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:09

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:27

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:19

Embargos de declaração não acolhidos

19/03/2026, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 07:45

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/11/2025, 18:45

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:18

Sentença desconstituída

07/11/2025, 17:03

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:38

Recebidos os autos

16/10/2025, 11:47

Juntada de ato ordinatório

16/10/2025, 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/02/2024, 11:02

Baixa Definitiva

23/02/2024, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:12

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

04/12/2023, 22:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 09:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/10/2023, 21:17

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:08

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 13:08

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 13:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/08/2023, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:40

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:04

Cancelada a movimentação processual

08/08/2023, 15:03

Cancelada a movimentação processual

08/08/2023, 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/08/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:09

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 09:16

Cancelada a movimentação processual

08/03/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 12:16

Recebidos os autos

03/03/2022, 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

06/10/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 12:32

Conclusos para decisão

10/09/2021, 22:31

Cancelada a movimentação processual

10/09/2021, 22:30

Recebidos os autos

08/09/2021, 09:58

Recebidos os autos

08/09/2021, 09:57

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:09

Decisão

•19/03/2026, 13:19

Decisão

•19/03/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:29

Decisão

•10/11/2025, 10:18

Decisão

•07/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:05

Sentença

•18/08/2025, 23:21

Decisão

•13/11/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 10:43

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 07:37

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 07:21

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:09

Decisão

•19/03/2026, 13:19

Decisão

•19/03/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:29

Decisão

•10/11/2025, 10:18

Decisão

•07/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:05

Sentença

•18/08/2025, 23:21

Decisão

•13/11/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 10:43

Acórdão

•04/12/2023, 22:00

Despacho

•26/10/2023, 21:17

Despacho

•09/08/2023, 17:40

Despacho

•03/08/2023, 12:17

Despacho

•24/02/2022, 11:20

Despacho

•06/10/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 11:43