Usucapião 0059903-52.2012.8.14.0301 - TJPA

Usucapião 0059903-52.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS REU: SHAHLA LOFTI DE CERQUEIRA, JAIRO BRUNI DE CERQUEIRA AUTOR: MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS Nome: MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS Endereço: JOSE BONIFACIL, 70, PASSAGEM SANTA FE, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66075-580 REU: SHAHLA LOFTI DE CERQUEIRA, JAIRO BRUNI DE CERQUEIRA Nome: SHAHLA LOFTI DE CERQUEIRA Endereço: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO 841, NOVA ESPERANÇA, MACAPá - AP - CEP: 68900-041 Nome: JAIRO BRUNI DE CERQUEIRA Endereço: RUA FLORIANO WALDECK, Nº 1459, SÃO LÁZARO, MACAPá - AP - CEP: 68908-485 [MORADORES DA COMUNIDADE CAMPOS ELISIOS (TERCEIRO INTERESSADO), IZABEL SOUZA DOS SANTOS PRAZERES (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (REQUERIDO)] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Compulsando os autos, verifico que os ARs ID 64709999, pags 13 e 14 foram assinados por terceiro estranho à presente demanda e, não se amoldando à hipótese do artigo 248,§4º do CPC, não se pode considerar que, respectivamente os requeridos SHAHLA LOFTI DE CERQUEIRA e JAIRO BRUNI DE CERQUEIRA tiveram ciência da demanda proposta contra si. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Assim, ao contrário do que afirma a autora, não é possível a decretação de revelia, pois não é possível considerar que houve regular citação dos réus. Além disso, ainda não há manifestação da Fazenda Pública estadual conforme ID 64709997, pag 2 Diante disso, adoto as seguintes providências: a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0059903-52.2012.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) Nome: MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS Endereço: JOSE BONIFACIL, 70, PASSAGEM SANTA FE, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66075-580 Nome: SHAHLA LOFTI DE CERQUEIRA Endereço: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO 841, NOVA ESPERANÇA, MACAPá - AP - CEP: 68900-041 Nome: JAIRO BRUNI DE CERQUEIRA Endereço: RUA FLORIANO WALDECK, Nº 1459, SÃO LÁZARO, MACAPá - AP - CEP: 68908-485 [MORADORES DA COMUNIDADE CAMPOS ELISIOS (TERCEIRO INTERESSADO), IZABEL SOUZA DOS SANTOS PRAZERES (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (REQUERIDO)] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Compulsando os autos, verifico que os ARs ID 64709999, pags 13 e 14 foram assinados por terceiro estranho à presente demanda e, não se amoldando à hipótese do artigo 248,§4º do CPC, não se pode considerar que, respectivamente os requeridos SHAHLA LOFTI DE CERQUEIRA e JAIRO BRUNI DE CERQUEIRA tiveram ciência da demanda proposta contra si. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Assim, ao contrário do que afirma a autora, não é possível a decretação de revelia, pois não é possível considerar que houve regular citação dos réus. Além disso, ainda não há manifestação da Fazenda Pública estadual conforme ID 64709997, pag 2 Diante disso, adoto as seguintes providências: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço onde o réu possa ser citado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir. b) intime-se novamente a Fazenda Pública Estadual a manifestar interesse no presente. c) cite-se o atual ocupante do imóvel confinante da direita para, se assim o desejar, apresentar contestação nos autos. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 5 de dezembro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SHAHLA LOTFI DE CERQUEIRA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(16)