Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A
EXECUTADO: ANA PATRICIA P S ELIAS LTDA Nome: ANA PATRICIA P S ELIAS LTDA Endereço: Travessa São Pedro, 566, Edif. Caraja, sala 801, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0906919-80.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém-PA, 06 de dezembro de 2023. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112317450550400000098686546 12109009_02. BRADESCO SAÚDE - ATA Documento de Comprovação 23112317450582500000098686547 12109009_02.1 ALTERAÇÃO END 14.1.2019_ESTATUTO - BRADESCO SAÚDE Documento de Comprovação 23112317450628100000098686548 12109009_02.2 PROCURACAO_2020_01_09_11_29_03_230 Substabelecimento 23112317450667400000098686549 12109009_02.3 SUBS PARA O MANDALITI 2020 Substabelecimento 23112317450736100000098686550 12109009_03. SUBS - PA Substabelecimento 23112317450769400000098686551 12109009_04. PROPOSTA DE ADESÃO_18936173 Documento de Comprovação 23112317450799800000098686552 12109009_05. APÓLICE_18936178 Documento de Comprovação 23112317450900300000098686554 12109009_06. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO_18936175 Documento de Comprovação 23112317450931100000098686555 12109009_07. FATURAS INADIMPLIDAS 04.2023_18936176 Documento de Comprovação 23112317450987800000098686556 12109009_07. FATURAS INADIMPLIDAS 03.2023_18936177 Documento de Comprovação 23112317451014200000098686557 12109009_08. AR_18890897 Documento de Comprovação 23112317451042800000098686558 12109009_08.1 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INADIMPLÊNCIA_18890899 Documento de Comprovação 23112317451071100000098686559 12109009_11. CONTRATO SOCIAL_18936174 Documento de Comprovação 23112317451102300000098686560 12109009_PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento de Comprovação 23112317451166300000098686561 Petição Petição 23120114183442700000099155034 7681513-02dw-manifestaaao - petiaao de juntada - Documento de Comprovação 23120114183482500000099155037 Petição Petição 23120115350002300000099157899 7681566-02dw-relatario de conta do processo Documento de Comprovação 23120115350048000000099157900 7681566-03dw-1314670 - guia Documento de Comprovação 23120115350093500000099157901 7681566-04dw-1314670 Documento de Comprovação 23120115350138100000099157902 Certidão Certidão 23120521474207700000099349596