Execução de Título Extrajudicial 0846661-07.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846661-07.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846661-07.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: HORLEY DA SILVA CARDOSO Endereço: CAPRICORNIO -RES PQ EUNICE WEAVER, 14, QUADRA-04, val-de-cãns, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Promovido(a): Nome: DEREK JOSE ARAUJO LAMEIRA Endereço: Quadra Treze, 2, (Cj Geraldo Palmeira), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-125 DECISÃO Restou frustrada a tentativa de citação por não ter sido encontrada a parte executada no endereço constante dos autos. Em que pese o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 expressamente disponha que, quando não encontrado o devedor, o processo deve ser extinto, já se encontra pacificado o entendimento de que tal disposição é compatível com o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015, a seguir transcrito: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Neste sentido, o enunciado nº 37 do FONAJE, editado ainda na vigência do CPC/73, que também transcrevemos: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Entretanto, a aplicação do art. 830 do CPC/2015 deve ser feita observando-se as peculiaridades tanto do Sistema dos Juizados Especiais, quanto do caso concreto, até porque de nada adiantará o arresto por meio de oficial de justiça, pois a parte executada se encontra em local incerto e não sabido. Em casos análogos ao presente, o C. STJ vem entendendo ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema SISBAJUD (REsp 1.338.032/SP), medida mais adequada e potencialmente eficaz, visto que poderá encontrar bens do devedor passíveis de penhora mesmo que este esteja em local incerto e não sabido. Nada impede a utilização do sistema RENAJUD, uma vez que também apto a alcançar o resultado pretendido pelo arresto de bens. Por tais razões, de ofício, dou início ao arresto de bens da parte executada, tantos quantos bastem para garantia da dívida. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada, apresente cálculo de atualização da dívida. Apresentada a conta, retornem os autos conclusos para tentativa de bloqueio de numerário via SISBAJUD e busca de bens através do sistema RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta precatória. Belém, 05 de dezembro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051901051810700000088158928 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEREK Petição 23051901051831100000088161079 Sentença-2 Documento de Comprovação 23051901051863100000088161081 Contrato de prestação de serviços advocatícios Derek. Documento de Comprovação 23051901051896500000088161080 Documentos de comprovação - procuração Documento de Comprovação 23051901051936500000088161082 Identidade do Advogado Documento de Identificação 23051901051972000000088161083 Petição Petição 23051901143603800000088161084 Identidade do Advogado Documento de Identificação 23051901143636200000088161085 Contrato de prestação de serviços advocatícios Derek. Documento de Comprovação 23051901143671800000088161086 Documentos de comprovação - procuração Documento de Comprovação 23051901143710800000088161087 Sentença- DEREK Documento de Comprovação 23051901143747100000088161088 Despacho Despacho 23051913292264000000088206630 Emenda a Inicial Petição 23052120065965900000088255287 Comprovante de residência Horley Documento de Comprovação 23052120065996700000088255288 Decisão Decisão 23060614555133600000089263715 Citação Citação 23062013113456700000089989850 Intimação Intimação 23060614555133600000089263715 Citação Citação 23062013113456700000089989850 Diligência Diligência 23071013145058100000091151109 Certidão Certidão 23120509281928600000099285101

07/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEREK JOSE ARAUJO LAMEIRA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de HORLEY DA SILVA CARDOSO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEREK JOSE ARAUJO LAMEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HORLEY DA SILVA CARDOSO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

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