Execução Fiscal 0809003-59.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0809003-59.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809003-59.2019.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: PERPETUO SOCORRO SANTAREM TRANSPORTES LTDA - ME, AMERICO DA CUNHA BARATA, DOLORES DA CUNHA BARATA DECISÃO/MANDADO 1) Executado: Citado(a) o(a) executado(a) não efetuou o pagamento do débito, sendo determinado a indisponibilidade de bens pelo sistema RENAJUD (art. 854 e parágrafos do CPC), ocorrendo bloqueio/restrição, conforme ID:65280100. A VIP LEILÃO, compareceu aos autos e requereu a baixa da restrição do veículo FORD B 1618, 1995/1995, PLACA JTL2731, CHASSI 9BFYTARB8SDB73113, RENAVAM 646412582, devido se encontrar detido no pátio da empresa em fase de leilão. Ouvida a Fazenda Pública, está se manifestou alegando que se trata de bem com valor insuficiente à garantia do crédito ora pugnado e considerando o provável estado de deterioração do bem, este Fisco manifesta nada ter a opor quanto à baixa da restrição judicial do referido veículo, mantendo-se o bloqueio no tocante aos demais veículos de propriedade da empresa identificados via RENAJUD. Neste sentido, vejamos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. DESINTERESSE DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. Embora a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC/2015), o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797 do CPC/2015). II. Considerando a manifestação de desinteresse da exequente na manutenção da constrição do bem para a satisfação da dívida, não verifico presentes os requisitos para a manutenção da restrição sobre o veículo. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 50130742120174030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019). Grifo Nosso. Diante si Acima Exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública em face do DEFIRO o requerido pela Vip Leilões e PROCEDI a retirada das restrição(ões) judicial(is) inseridas na base de dados do RENAVAM via RENAJUD, referente ao Veículo FORD B 1618, 1995/1995, PLACA JTL2731, CHASSI 9BFYTARB8SDB73113, RENAVAM 646412582. Juntem-se os extratos Ciência a Fazenda Pública e a Vip Leilões. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE, COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, nos termos dos Provimentos vigentes. 2) NOTIFIQUE-SE, o Oficial de Justiça a quem tenha sido distribuído o mandado de ID 102424331, a fim de que proceda à devolução, certificando-se o ocorrido. Santarém/PA, 07 de fevereiro de 2024 CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA

09/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMERICO DA CUNHA BARATA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERPETUO SOCORRO SANTAREM TRANSPORTES LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOLORES DA CUNHA BARATA em 11/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(27)