Execução Fiscal 0002445-29.2018.8.14.0055 - TJPA

Execução Fiscal 0002445-29.2018.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA, BENEDITA COSTA LEMOS, ZEUNISIO DE BRITO LEMOS VALOR DA CAUSA R$: 49.047,77 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) DAVID GUOHERME DE PAIVA ALBANO, Juiz(a) de Direito da Vara Única de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da __Vara da Comarca___ e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO o(a) executado(a)(a) Sr(a)EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA, CNPJ: 05.425.651/0001-47, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, sendo possível ainda o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei 6.830/80, com probabilidade de alienação do bem penhorado ou arrestado em hasta pública (LEILÃO), devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contra-fé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão do certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da LEF), cabendo, ainda, seja(am) os bens penhorados ou arrestados submetidos à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for. Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contra-fé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (LEF, art. 14, III), ficando desde logo advertido que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, LEF). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua AVENIDA NAZARÉ, 530, AO LADO DA UEPA, NAZARÉ, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de SãO MIGUEL DO GUAMá, Estado do Pará, no dia 6 de dezembro de 2023. Eu____ Diretor de Secretaria da Vara Única de São Miguel do Guamá, digitei o presente expediente e subscrevi. _____________________________________ Diretor de Secretaria da Vara Única de São Miguel do Guamá Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Miguel do Guamá 0002445-29.2018.8.14.0055 EXECUÇÃO FISCAL

07/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Edital em 06/04/2026.

Publicado Edital em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Citação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(101)