Execução Fiscal 0000361-21.2003.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 10:02

Transitado em Julgado em 24/04/2024

17/05/2024, 08:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

24/04/2024, 09:25

Juntada de Certidão

24/04/2024, 09:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/04/2024, 13:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 19:38

Decorrido prazo de COPAL - COMPENSADOS PARAENSES LTDA em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 19:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 19:38

Publicado Sentença em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA RÉU: EXECUTADO: COPAL - COMPENSADOS PARAENSES LTDA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face do requerido qualificado nos autos. A parte autora requereu a extinção da presente execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Divida Ativa. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. O art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (grifei). Além disso, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal assevera que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista o cancelamento da dívida. Decido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0000361-21.2003.8.14.0107 Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à UNAJ para certificar se há pendência de pagamento de custas. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Intime-se a parte autora. Serve o presente como mandado ou ofício. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 08 de agosto de 2023. CRISTIANO LOPES SEGLIA Titular da Vara Criminal Respondendo pela Vara Cível e Empresarial

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 11:02

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 11:21