Cumprimento de sentença 0006218-74.2014.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0006218-74.2014.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PRISCILLA DO CARMO BRANCO, ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ARAUJO FERREIRA - PA17847-A, FILIPE DA SILVA CUNHA - PA26432-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MARTINS MAIA - PA16818-A, ROLAND RAAD MASSOUD - PA5192-A APELADO: ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI, PRISCILLA DO CARMO BRANCO Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MARTINS MAIA - PA16818-A, ROLAND RAAD MASSOUD - PA5192-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE ARAUJO FERREIRA - PA17847-A, FILIPE DA SILVA CUNHA - PA26432-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. MONTANTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. R E L A T Ó R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0006218-74.2014.8.14.0006 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por PRISCILLA DO CARMO BRANCO e ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. objetivando a reforma de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. A autora alega, em resumo, que adquiriu uma unidade imobiliária no empreendimento Edifício Arte Cristal, unidade 244, bloco B, apto 1302 e que o prazo de entrega estava estabelecido para fevereiro de 2011, podendo ser prorrogado o prazo por 180 dias. Informa que até a data do ajuizamento da demanda o empreendimento não havia sido entregue. Dessa forma, requereu a condenação em indenização por danos materiais e morais. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme decisão de ID 1865322. Em contestação (ID 1865323), a ré aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois não realizou negociação com a autor, pois esta adquiriu o imóvel de terceiro. No mérito, alega, em síntese, a inexistência do dever de indenizar pois não cometeu ato ilícito; a legalidade da cláusula de prorrogação; a inexistência de lucros cessantes; que o atraso se deu em razão de caso fortuito, em virtude de chuvas em demasia e; a inexistência de danos morais. Por fim, requereu o indeferimento dos pedidos da parte autora. Termo de Audiência de instrução e julgamento em ID 1865336. Pg. 20-21. Sentença de mérito em ID 1865337, na qual o juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a requerida ao pagamento de indenização referente aos danos morais em R$ 30.000,00, indeferindo o pedido de dano material. No mesmo ato, condenou as partes à sucumbência recíproca, cabendo à parte autora 30% das custas processuais, sendo suspensa a cobrança em razão da justiça gratuita, e 70% à ré. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento de honorários ao advogado do autor em 20% do valor da condenação. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelação. Em petição de ID 1865338, a autora/apelante interpôs recurso de apelação. Em suma, pugna pela reforma de decisão de piso alegando que é devida a condenação ao pagamento dos lucros cessantes haja vista o grande atraso na entrega do empreendimento, devendo ser pagos os valores referentes aos danos materiais no período de fevereiro de 2011 até outubro de 2014, no montante de 1% sobre o valor do contrato. Apelação da parte ré em petição de ID 1865341. Em resumo, aduz a inexistência de danos morais, não sendo devida a condenação estabelecida pelo juízo singular e que, em caso de manutenção, o quantum deve ser reduzido. Alega que as despesas processuais devem ser divididas em razão do indeferimento do pedido relativo aos danos materiais. Por fim, requereu o provimento do recurso interposto. Contrarrazões da parte ré/apelada à apelação da parte autora em manifestação de ID 1865343. Regularmente intimado, a ré/apelada não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da autora. Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o relatório. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator JULGAMENTO MONOCRÁTICO Os presentes recursos são cabíveis, visto que foram apresentados tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmados por advogados legalmente habilitados nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o atraso da entrega da unidade adquirida pelo consumidor e a indenização por danos morais estabelecidas. Considerando que as recorrentes tratam do mesmo assunto, passo à análise de ambos os recursos. DANO MATERIAL. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. A autora/apelante pugna pelo pagamento dos aluguéis a título de danos materiais desde a data que o imóvel deveria ter sido entregue, de acordo com previsão contratual. O efetivo atraso na entrega da documentação por culpa exclusiva da ré, que não conseguiu provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, torna certa a indenização. A parte autora cumpriu com sua parte no contrato e a ré não, cabendo a quantificação dos danos materiais (lucros cessantes). A indenização é devida, eis que o consumidor ficou impedido de usufruir o bem e/ou ainda tem que arcar com aluguel mensal de outro imóvel, face a não entrega, no prazo estipulado contratualmente, do empreendimento da ré. Lembro que com a inversão do ônus da prova, face a indiscutível aplicação do CDC, deveria a ré provar a não ocorrência dos lucros cessantes, e isso a demandada não se desincumbiu com o seu recurso e com os parcos documentos apresentados. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser presumido o prejuízo do comprador e por consequência a culpa do construtor pelo atraso na obra, bem como a indenização por perdas e danos, além da cumulação de danos materiais e morais. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, motivada pelo atraso na entrega do imóvel. 3. Na hipótese, o tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas dos autos, concluiu pela culpa das empresas no atraso na entrega da obra, vedando a retenção de valores por parte das rés e condenando-as ao pagamento de lucros cessantes. Inteligência dos arts. 395, 402 e 475 do Código Civil. 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1260734 DF 2018/0055333-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) Por fim, repito que a ré deveria provar que não foi culpada pela demora na entrega da documentação necessária à autora, e isso, como já foi exposto anteriormente, não foi obtido com sucesso em seu recurso e nos pouquíssimos documentos acostados. Assim, nada mais justo que, entre a data do prazo final para entrega, já inclusa a prorrogação de 180 dias, e a efetiva entrega do imóvel à apelada, a construtora pague lucros cessantes, a título de danos materiais, pelo inadimplemento do contrato. A jurisprudência deste E. TJPA, em sua maioria, tem se posicionado no sentido de que o valor da condenação em lucros cessantes deve corresponder ao percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. Neste ponto, possuo entendimento diferente, pois compreendo que o percentual de 0,5% deve ser aplicado sobre o valor atualizado do imóvel somente quando o consumidor tiver quitado integralmente o valor do bem e, em caso de não quitação total, o percentual deve ser aplicado sobre a quantia efetivamente paga pelo comprador. Lembro que com o atraso na entrega do empreendimento, o consumidor que não quitou o imóvel possui apenas uma expectativa de se tornar proprietário do bem, uma vez que não há certeza de que na finalização da obra o comprador quitará o valor do bem. Ressalto que entender de forma diversa causará um induvidoso enriquecimento ilícito do consumidor. Porém, considerando que este Relator possui voz única e já não dispõe do livre convencimento motivado; considerando que as Turmas de Direito Privado deste E. TJPA e do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de ser aplicado o montante sobre o valor do bem, curvo-me ao entendimento da maioria para aplicar o percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. Diante do exposto, entendo que merece reforma a decisão a quo para determinar a condenação da parte ré/apelante ao pagamento do valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, iniciando-se o cálculo desde a data inicialmente prevista para entrega do imóvel (fevereiro de 2011), até a entrega efetiva do imóvel, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, com juros devidos desde a citação. DOS DANOS MORAIS Em relação à fixação da indenização dos danos morais, depreende-se, da análise do art. 944 do Código Civil, bem como da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que se deve levar em consideração a extensão do dano, as condições socioeconômicas, culturais e psicológicas dos envolvidos, bem como o grau de culpa do agente e, eventualmente, da vítima. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ATRASO NA OBRA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. ARBITRAMENTO. DANOS MO-RAIS. MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. - Reconhecido o descumprimento contratual diante do atraso na entrega da obra por mais de ano, cabível a declaração da resolução contratual, por culpa da promitente vendedora.- Inexistência de excludente de responsabi-lidade da ré ou culpa da consumidora, de modo que descabe a re-tenção da multa contratual pela rescisão antecipada.- Dever de resti-tuição do valor integralmente pago pela parte autora, devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, realizado em parcela única e sem abatimento de valores - Diante de previsão de cláusula penal pelo inadimplemento do pagamento tão somente em desfavor pelo adquirente, poderá ela ser invertida e aplicada também em seu favor, em caso de descumprimento do prazo da entrega do imóvel pela construtora. Aplicação do tema 971 do STJ - Caso em que con-figurado o atraso na entrega do imóvel, de modo que viável a inver-são da cláusula penal contratual, cuja indenização deverá ser fixada mediante arbitramento judicial, que, no caso, deve corresponder a 0,5% do valor do bem previsto no contrato, por mês de atraso.- O atraso injustificado na entrega de obra, por si só, não gera dano mo-ral passível de indenização. Entretanto, no caso dos autos se está diante de ocorrência de circunstância excepcional, caracterizadora do dano moral, que certamente resultou em angústia da parte autora na forma exigida para esses casos, de modo que cabível a fixação de indenização por danos morais.- Quantum indenizatório fixado de acordo com as peculiaridades do caso em comento, bem como os precedentes da Câmara e ponderado o caráter pedagógico com o dano causado. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70077038909 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) O dano moral, pode-se concluir que restou devidamente configurado. A ré agiu de forma irresponsável, descuidada, desrespeitosa e abusiva na condução de seu empreendimento, o que por óbvio causou danos morais à parte autora. É inegável que o ato por si só causa o dano e coloca o consumidor em situação de impotência, frustração, incerteza, desvantagem, retira o sossego, constrange e toma seu tempo na tentativa de reverter, de forma amigável, a questão. Enfim, o abalo moral é imensurável. Importante lembrar que não se trata aqui de meros aborrecimentos, próprios da vida cotidiana, mas sim de conduta indevida e lesiva, capaz de gerar a qualquer pessoa sentimento de indignação e impotência social, de maneira que o dano se presume e deve ser reparado. Daí o dever de indenizar. A parte apelada se viu impossibilitada de realizar o sonho da casa própria. Atitudes como essa, infelizmente tão corriqueiras nos dias de hoje, merecem ser coibidas com rigor, eis que trazem, além da insegurança, desespero e até mesmo outros danos para os incautos consumidores que, muitas das vezes, ainda são tratados com indiferença e como se fossem eles os verdadeiros inadimplentes. A entrega do empreendimento estava prevista para fevereiro de 2011 e não consta data de quando ocorreu a efetiva entrega ao consumidor, mas o que é certo é que se deu por mais de quatro anos. Ou seja, o atraso na entrega do imóvel se deu por bastante tempo, ultrapassando os limites do tolerável, caracterizando, de plano, a abusividade na conduta da relação entabulada, eis que o prazo final de entrega do imóvel foi praticamente o dobro do prazo previsto originariamente no contrato. Dessa forma, avaliando o constrangimento sofrido pela parte, tenho que a condenação, a título de dano moral, imposta pelo juízo de piso, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é desproporcional ao dano sofrido e não se mostra razoável. Isto posto, entendo que deve ser reformada a sentença de mérito, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra adequado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta da ré e o atraso abusivo ocorrido. Em relação à sucumbência recíproca e consequente divisão das despesas processuais, resta prejudicada a análise em virtude do provimento do recurso da autora no sentido de deferir os lucros cessantes pleiteados. DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora no sentido de condenar a parte ré/apelada ao pagamento do valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, iniciando-se o cálculo desde a data limite da entrega (fevereiro de 2011), até a entrega efetiva do imóvel. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte ré para minorar o montante relativo aos danos morais para 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

07/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(20)