Execução Fiscal 0894114-32.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0894114-32.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 08:12

Transitado em Julgado em 28/02/2024

07/05/2024, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:34

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:35

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 09:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:16

Decorrido prazo de ROMULO SOARES em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 20:16

Juntada de identificação de ar

23/12/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 02:15

Publicado Sentença em 11/12/2023.

12/12/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0894114-32.2022.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado e dos honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, comprovado pelos documentos juntados nos autos, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando que o débito foi pago antes do ajuizamento da presente execução fiscal, deixo de condenar o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais e honorários, pois, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONE Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 10:18

Expedição de Carta.

01/12/2023, 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2023, 13:05