Execução de Título Judicial 0801663-67.2023.8.14.0037 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801663-67.2023.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO CAVALCANTE PICANCO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801663-67.2023.8.14.0037 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - [Honorários Advocatícios] Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, haja vista que presentes os pressupostos processuais para a constituição válida e regular do processo, e determino seu trâmite na forma da Lei 12.153/2009. 2. FIXO a competência deste Juízo de Oriximiná, na forma do artigo 52, parágrafo único, do CPC, considerando que o Estado do Pará é o demandado. 3. Nos termos do artigo 6º da Lei 12.153/2009, CITE-SE o executado, pessoalmente, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 910 c/c artigo 219, ambos do CPC. 4. Advirta-se que os embargos deverão ser oferecidos dentro destes próprios autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, podendo a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. 5. Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVERÁ declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, na forma do art. 910, §3º, c/c art. 535, § 2º, ambos do CPC. 6. Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que a defesa não questione a própria exequibilidade do título. 7. Determino a isenção das custas processuais ao exequente, na forma da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente neste rito, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 6 de dezembro de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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