Ação Penal - Procedimento Sumário 0817372-54.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0817372-54.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0817372-54.2022.8.14.0401 Assunto [Lesão Corporal, Preconceituosa] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Sentença Vistos, etc. O Ministério Público do Estado, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, ofereceu denúncia em que imputa a Ellen Cristina Santos Tavares, qualificada na exordial, a prática dos crimes previstos nos artigos 129 e 140, § 3°, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Os fatos delituosos vem narrados nos seguintes termos: "Consta no IPL em anexo que, no dia 27/junho/2022, por volta das 11h, em um contexto de discussões, ELLEN CRISTINA SANTOS TAVARES supostamente desferiu tapas, socos e puxões de cabelo em Valdinha Araújo. ELLEN ainda ofendeu Thais Araújo Ferreira, proferindo “Cala a boca, sua preta, macaca” (textuais). Laudo de lesão corporal atestou ofensa à integridade física de Valdinha Araújo ao ID 77165402 – Pág. 11." A denúncia foi motivada pelo que se apurou no inquérito policial nº 006/2022.100599-7, e foi recebida por despacho constante de ID 79633978. A ré foi citada pessoalmente. Resposta à acusação oferecida pela Defensoria Pública (ID 82778597). Houve audiência de instrução em que se produziu prova oral (declarações das vítimas e testemunhas). A acusada foi interrogada. Em memoriais escritos (ID 98600174), o Ministério Público requereu a condenação da denunciada nas sanções penais cominadas aos crimes dos artigos 129 e 140, § 3º, do Código Penal, em concurso material. A defesa postulou a absolvição em relação ao crime de lesão corporal com fundamento na legítima defesa, e relativamente à injúria racial requereu também a absolvição em virtude da dúvida quanto à existência do fato (ID 99335864). É o relatório. Fundamento e decido. Processo sem nulidades. Examino a prova. Valdinha Araújo disse que estava em frente à sua casa quando a ré se aproximou e perguntou “cadê teu marido corno?”, indagando ainda por que a ofendida pegou carona com o marido dela, acusada. Disse que negou ter pegado a carona, porém a denunciada passou a proferir xingamentos, momento em que a filha de Valdinha, menor de 16 (dezesseis) anos, se aproximou e pediu à ré que parasse de gritar, porém a acusada retrucou nos seguintes termos: “cala a boca, sua preta macaca, sua imunda”. Relatou que a denunciada e seus familiares a agrediram e à sua filha com tapas, chutes, socos e puxões de cabelos. Negou ter retribuído as agressões ou proferido xingamentos à denunciada. Thais Araújo Ferreira disse que estava dormindo e seu irmão a acordou para avisar que a acusada estava gritando com sua mãe, Valdinha. Declarou que ao se aproximar de sua mãe e da ré, esta passou a chamá-la de "preta", "suja" e "macaca". Disse que tentou impedir que a acusada agredisse Valdinha, entretanto foi também agredida pela ré, inclusive com puxões de cabelos. Michele da Silva Lima disse ter presenciado o fato e descreveu cenário diverso do que foi narrado pela vítima e sua filha. Relatou que a acusada "foi tirar satisfações" com Valdinha em virtude desta ter pegado carona de motocicleta com o marido da ré. Segundo a testemunha, quem iniciou as agressões foi Valdinha, sendo que a filha desta, Thais, também agrediu a denunciada com puxões de cabelos. Kevin Willians Souza Pantoja também presenciou o fato. Assim como Michele da Silva Lima, disse que Valdinha xingou a acusada e começou a agressão, e que Thais se aproximou da ré pelas costas e puxou-lhe os cabelos. Vanziclea Santos dos Santos, irmã da denunciada, também afirmou que foi Valdinha quem deu início às agressões físicas. Ellen Cristina Santos Tavares negou a imputação. Declarou que trocou ofensas verbais com Valdinha e que foi esta quem a agrediu primeiramente. Também negou ter cometido injúria racial em relação a Thais Araújo Ferreira. A prova produzida em juízo revela duas versões dos fatos. De um lado, Valdinha Araújo afirma que a acusada a agrediu em primeiro lugar. Thaís Araújo Ferreira, filha de Valdinha, embora não tenha assistido as agressões desde o início, disse que a ré agrediu sua mãe e lhe proferiu ofensas de cunho racial. Por outro lado, a versão da acusada é confirmada pelos depoimentos das testemunhas Michele da Silva Lima e Kevin Willians Souza Pantoja, além de Vanziclea Santos dos Santos, irmã da denunciada. Os três afirmaram claramente que foi Valdinha Araújo quem primeiramente agrediu a ré, e que esta reagiu para se defender. Também disseram que a acusada não proferiu ofensas de cunho racial a Thais Araújo Ferreira. Nesse contexto probatório conflituoso, a única certeza que se tem é que houve uma troca de ofensas e de agressões físicas entres Valdinha Araújo, sua filha Thais Araújo Ferreira, e a acusada Ellen Cristina Santos Tavares, sem que se possa identificar quem deu início à refrega. A defesa requer a absolvição da ré no tocante à acusação da prática de lesões corporais em virtude de legítima defesa. Embora a prova inspire dúvida quanto à responsável pelo início das agressões, isso não basta para que se reconheça configurada a legítima defesa. No cenário de lesões recíprocas, a afirmação da excludente de ilicitude demanda prova indelével da autoria da agressão inicial, e tal prova não está configurada nos autos. Quanto à injúria racial, a prova também é nebulosa. O fato foi presenciado por várias testemunhas. Nenhuma, todavia, confirma o relato das vítimas sobre as ofensas. Ao contrário, dos depoimentos testemunhais se infere que a acusada não proferiu palavras injuriosas. Conquanto a palavra da vítima constitua um importante elemento para formação do convencimento do juiz sobre autoria e materialidade do crime, seu valor probatório se fragiliza quando seu conteúdo se apresenta em conflito com depoimentos de testemunhas, particularmente quando estas foram compromissadas. Essa interpretação está consolidada na jurisprudência, inclusive no âmbito específico do delito de injúria racial: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. No caso em que o conjunto probatório produzido nos autos não é suficiente para demonstrar que a apelante tenha proferido injúria racial, é devida a absolvição. A ausência de prova do nítido conteúdo discriminatório e finalidade de ofensa à honra subjetiva, mormente quando proferidos em meio a uma discussão, tornam imperativa a absolvição por ausência de dolo específico de injuriar por preceito racial (TJ-MS - APL: 00007617020148120021 MS 0000761-70.2014.8.12.0021, Relator: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2019) INJÚRIA RACIAL. Ré absolvida em primeiro grau por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Apelo ministerial buscando a condenação da acusada, nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Inexistência de prova segura da autoria imputada à ora apelada. Versão defensiva não infirmada pela prova produzida em juízo. Dúvida insanável que se resolve em favor da ré. Absolvição mantida. Apelo ministerial improvido (TJ-SP - APR 15034785020198260268 SP 1503478-50.2019.8.26.0268, Relator: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 09/08/2021, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/08/2021) O conjunto dessas circunstâncias fragiliza a prova de autoria, impondo desfecho absolutório ao processo, em prestígio ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo). Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia de ID 79311091 e absolvo Ellen Cristina Santos Tavares, qualificada nos autos, da imputação referente à prática de ambos os crimes (lesões corporais e injúria racial), na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após as comunicações de estilo e o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, mediante baixa no PJE. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (3385/)

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(29)