Execução Fiscal 0017961-26.2001.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2001

Valor da Causa

R$ 5.331,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MARIA P S G FONSECA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

27/04/2023, 11:09

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de MARIA P S G FONSECA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:14

Publicado Certidão em 11/03/2022.

12/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MARIA P S G FONSECA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 626 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0017961-26.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:06

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Documentos

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:06

Decisão

•27/04/2023, 11:09

Intimação de Decisão

•26/06/2023, 13:08

27/04/2023, 11:09

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de MARIA P S G FONSECA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:14

Publicado Certidão em 11/03/2022.

12/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MARIA P S G FONSECA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 626 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0017961-26.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:14

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 09:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00179617420018140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00179612620018140301.

02/08/2021, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2021, 09:22

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

30/07/2021, 09:22

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:59

Remessa

23/07/2021, 09:49

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

20/01/2020, 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2020, 14:26

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

13/01/2020, 14:26

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

29/05/2019, 14:46

Ato ordinatório - Ato ordinatório

29/05/2019, 14:39

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

29/05/2019, 14:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2019, 14:39

AGUARD. RETORNO DE AR

09/02/2017, 06:45

AGUARD. RETORNO DE AR

14/06/2016, 13:38

EXPEDIR OFICIO

03/05/2016, 15:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/05/2016, 07:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/05/2016, 07:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/05/2016, 07:48

AGUARDANDO PETICAO

25/04/2016, 13:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/04/2016, 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/04/2016, 13:32

Remessa

14/04/2016, 13:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

04/04/2016, 09:01

A FAZENDA PÚBLICA

11/03/2016, 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/03/2016, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2016, 11:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/03/2016, 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/03/2016, 08:36

PROVIDENCIAR OUTROS

23/10/2014, 09:27

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

24/09/2014, 07:57

PROVIDENCIAR OUTROS

22/08/2013, 10:27

PROVIDENCIAR OUTROS

18/07/2013, 11:08

PROVIDENCIAR OUTROS

15/07/2013, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/07/2013, 12:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/07/2013, 12:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/07/2013, 12:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/05/2013, 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/05/2013, 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2013, 09:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/05/2013, 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2013, 09:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/05/2013, 09:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/05/2013, 12:03

PREPARACAO DE MANDADO

04/12/2012, 09:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/11/2012, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/11/2012, 10:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/11/2012, 10:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/11/2012, 10:57

PROVIDENCIAR OUTROS

21/08/2012, 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:58

PROVIDENCIAR OUTROS

01/02/2012, 09:12

AGUARDANDO PETICAO

19/01/2012, 12:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/01/2012, 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/01/2012, 12:11

Remessa

13/01/2012, 12:11

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/12/2011, 08:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/12/2011, 08:28

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

16/12/2011, 08:59

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/12/2011, 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 08:51

A FAZENDA PÚBLICA

15/12/2011, 08:50

A FAZENDA PÚBLICA

15/12/2011, 08:50

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

09/12/2011, 13:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

09/12/2011, 13:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : JEFFERSON SILVA BANDEIRA para : CÉLIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMÕES

07/11/2011, 09:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : JEFFERSON SILVA BANDEIRA

07/11/2011, 09:53

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:54

MANDADO - Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

08/07/2010, 10:16

MANDADO(S) A CENTRAL

08/07/2010, 10:16

MANDADO(S) A CENTRAL - Movimento de Tramitação de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

08/07/2010, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

08/07/2010, 10:16

AGUARDANDO CONCLUSAO - diversos

14/05/2010, 11:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

07/05/2010, 14:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

07/05/2010, 14:38

VINCULAÇÃO - preparação de mandado

07/05/2010, 11:38

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101048241

06/05/2010, 16:25

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/10/2009, 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/10/2009, 11:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

21/10/2009, 10:58

SUSPENSAO DO PROCESSO

20/10/2009, 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2009, 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

30/09/2009, 10:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ELLEN DO SOCORRO DE LIMA BARBOSA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

21/09/2009, 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/12/2007, 11:25

MANDADO NÃO CUMPRIDO

07/12/2007, 10:53

SUSPENSO EM SECRETARIA - 2872/01

29/11/2007, 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/11/2007, 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

28/11/2007, 11:31

SUSPENSAO DO PROCESSO

27/11/2007, 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO

27/11/2007, 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/11/2007, 12:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

26/11/2007, 08:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

23/11/2007, 12:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

23/11/2007, 12:10

VINCULAÇÃO - REQUER SUSPENSAO

23/11/2007, 09:10

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20071075020

22/11/2007, 15:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

09/10/2007, 12:14

CITACAO E PENHORA

09/10/2007, 12:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

09/10/2007, 11:59

MANDADO NÃO CUMPRIDO

03/09/2007, 14:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

24/11/2006, 09:44

CITACAO E PENHORA

24/11/2006, 09:44

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

09/02/2006, 00:00

MANDADO(S) A CENTRAL - Movimento de Tramitação de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

09/02/2006, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

09/02/2006, 00:00

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

31/08/2001, 07:37

PREPARACAO DE MANDADO - 2872/01

31/08/2001, 07:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

31/08/2001, 07:37

RESENHA - 2872/01

23/08/2001, 06:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/08/2001, 06:51

AUTUAÇÃO

17/08/2001, 06:55

CITACAO E PENHORA

16/08/2001, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

16/08/2001, 21:00

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

25/07/2001, 08:11

DISTRIBUIÇÃO

25/07/2001, 08:11