Procedimento Comum Cível 0807081-77.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

JOAO FARIAS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOAO FARIAS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 19/06/2024

19/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência

17/04/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/04/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 08:53

Juntada de Petição de réplica

29/02/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 11:49

Juntada de Petição de contestação

22/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2023, 22:49

Juntada de Petição de diligência

17/12/2023, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 10:24

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 19/06/2024

19/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência

17/04/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/04/2024, 15:16

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 08:53

Juntada de Petição de réplica

29/02/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 11:49

Juntada de Petição de contestação

22/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2023, 22:49

Juntada de Petição de diligência

17/12/2023, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência

11/12/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807081-77.2023.8.14.0039. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: JOAO FARIAS DO NASCIMENTO DECISÃO Considerando a ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de João Farias do Nascimento para a aplicação de medidas de proteção, observo a ausência de indicação do polo passivo. Dado o contexto do caso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pessoa Idosa] intime-se o Ministério Público para que especifique se pretende que o polo passivo da demanda seja o Estado ou o Município de Paragominas, por meio de suas respectivas Secretarias de Assistência Social e de Saúde, responsáveis pela implementação das medidas de proteção ao idoso, devendo realizar a emenda da inicial para incluir a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, 7 de dezembro de 2023. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

08/12/2023, 00:00

Concedida a Medida Liminar

07/12/2023, 13:59

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:33

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2023, 09:25

Conclusos para decisão

04/12/2023, 09:25

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 09:25

Decisão

•07/12/2023, 13:59

Decisão

•07/12/2023, 10:49