Execução de Título Extrajudicial 0906748-26.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0906748-26.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0906748-26.2023.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: CONDOMINIO CAMPO BELLO RESIDENCE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 9000, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: MARIA SUELY FREIRE DE MENEZES BIUM Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 9000, bl 3 ap 501, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Campo Bello Residence em face de Maria Suely Freire de Menezes Bium, fundada na cobrança de taxa condominial, onde a competência territorial é fixada pelo endereço do réu, conforme estabelece o art. 4º, inciso I e II da Lei 9.099/95. No caso, verifico na petição inicial que o endereço da requerida é no Bairro do Tenoné e o da parte autora também é no Bairro do Tenoné, logo, o Juiz natural da causa não é o da 12ª Vara do Juizado Especial Cível. Isto porque, a norma de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 9°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, manteve a mesma designação e competência da Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci fixada na Resolução nº. 03/2004-GP. Assim, os domicílios das partes não estão localizados no âmbito de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Belém, o que afasta, então, a competência deste Juizado para o processamento e julgamento da presente demanda. Ante o exposto, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO CAMPO BELLO RESIDENCE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CAMPO BELLO RESIDENCE em 27/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO CAMPO BELLO RESIDENCE em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Todas as movimentações(36)