Embargos à Execução 0800979-85.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos à Execução

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:47

Juntada de Alvará

11/03/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 12:42

Processo Reativado

25/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 24/01/2025 23:59.

09/02/2025, 21:31

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 31/01/2025 23:59.

09/02/2025, 04:43

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 31/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:53

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 21/01/2025 23:59.

08/02/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/01/2025, 12:18

Decorrido prazo de BANPARA em 19/12/2024 23:59.

01/01/2025, 05:20

Juntada de identificação de ar

25/12/2024, 08:17

Publicado Sentença em 06/12/2024.

15/12/2024, 02:33

Todas as movimentações(134)

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:47

Juntada de Alvará

11/03/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 12:42

Processo Reativado

25/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 24/01/2025 23:59.

09/02/2025, 21:31

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 31/01/2025 23:59.

09/02/2025, 04:43

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 31/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:53

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 21/01/2025 23:59.

08/02/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/01/2025, 12:18

Decorrido prazo de BANPARA em 19/12/2024 23:59.

01/01/2025, 05:20

Juntada de identificação de ar

25/12/2024, 08:17

Publicado Sentença em 06/12/2024.

15/12/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024

15/12/2024, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:42

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 10:16

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:49

Juntada de Certidão

09/07/2024, 09:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:45

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:52

Juntada de Certidão

19/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de BANPARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 17:01

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0800979-85.2016.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Considerando o que requerimento/certidão retro, não ocorrendo o pagamento (Ids 110064714, 114678573) e a ordem legal à penhora (art. 835, I, NCPC), EM DEFERIMENTO ao pedido de constrição eletrônica de bens, dei início aos respectivos procedimentos, permanecendo os autos em gabinete para as requisições correlatas junto ao sistema SISBAJUD, das quais verifiquei o BLOQUEIO dos valores requisitados, pelo que PENHOREI e TRANSFERI o valor INTEGRAL exequendo para a conta-processo, a bem do Exequente – R$ 22.942,78 junto ao Banco do Estado do Pará SA – com desbloqueio/cancelamento quantos às eventuais ordens remanescentes, tudo conforme Protocolo SISBAJUD n° 20240007553662. Ressalto que deixo de juntar a solicitação de informações do nominado sistema em virtude de possuírem informações sob sigilo fiscal, observando a acessibilidade via consulta restrita. 1.2. Seguro, assim, o juízo, intime-se o Executado para, querendo, opor EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se, INTIMANDO-SE para IMPUGNAÇÃO ou, em não havendo embargos no prazo, expeça-se alvará para liberação ao Exequente, conforme requerimentos e poderes nos autos (art. 52, IX, da LJE). 2. Int. Dil., providenciando-se e expedindo-se o necessário. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de certidão

03/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de certidão

01/05/2024, 16:03

Juntada de Certidão

26/04/2024, 08:49

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2024, 09:17

Juntada de Certidão

05/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 13:42

Decorrido prazo de BANPARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de cálculo judicial

18/01/2024, 09:22

Decorrido prazo de BANPARA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 10:06

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 10:06

Publicado Decisão em 11/12/2023.

12/12/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0800979-85.2016.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Recebo a Impugnação como Embargos à Execução pois, nos Juizados Especiais, a defesa na execução se dá por embargos e não por impugnação, tendo o CPC aplicação subsidiária no rito da Lei 9.099/95, que possui regramento próprio sobre tal defesa na fase executiva. Requerida a execução, a parte Executada apresentou os embargos de Id 35429011, contudo, não realizou a garantia do juízo, conforme determina o artigo 53 da LJE. Assim, tratando-se de requisito imprescindível em sede de Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, DEIXO DE RECEBER os referido Embargos face à ausência daquela garantia. Ademais, a compensação pretendida pela Executada não seria possível em sede de Juizado Especial, pois a existência da dívida apontada demandaria dilação probatória incompatível com a celeridade exigida, bem como, seria, de forma indireta, admitir que a parte Executada figurasse no polo ativo da demanda, formulando pedido em contraposição ao do Exequente, o que é vedado pela LJE. Assim, PROCEDA o servidor deste juízo ao cálculo de atualização do valor devido. Após, INTIME-SE a Requerida para que recolha aquele valor, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. Int. Dil. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 11:12

Conclusos para decisão

07/12/2023, 10:26

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 10:26

Juntada de Certidão

22/06/2023, 09:00

Juntada de Certidão

16/06/2023, 13:12

Juntada de Certidão

22/11/2022, 13:44

Juntada de Certidão

11/11/2022, 09:37

Juntada de Certidão

11/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 04/05/2022 23:59.

07/05/2022, 12:16

Juntada de Certidão

07/04/2022, 13:22

Juntada de Petição de diligência

04/04/2022, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2022, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2022, 14:40

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 13:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

21/03/2022, 13:11

Juntada de Certidão

21/03/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 22:18

Conclusos para despacho

24/08/2021, 11:49

Juntada de cálculo judicial

24/08/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 12:51

Juntada de Certidão

19/08/2021, 09:42

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:41

Processo Desarquivado

05/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO LOPES SOARES em 25/01/2021 23:59.

10/03/2021, 01:28

Decorrido prazo de BANPARA em 25/01/2021 23:59.

10/03/2021, 01:28

Juntada de Petição de certidão

19/02/2021, 09:22

Arquivado Definitivamente

18/02/2021, 13:04

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

18/02/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 12:59

Outras Decisões

18/09/2020, 12:42

Conclusos para decisão

15/09/2020, 11:13

Cancelada a movimentação processual

15/09/2020, 11:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de apelação

25/03/2019, 13:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 12:00

Transitado em Julgado em 04/02/2019

11/02/2019, 09:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 10:04

Juntada de petição

19/09/2018, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2018, 11:13

Julgado procedente o pedido

29/08/2018, 11:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 11:13

Conclusos para julgamento

16/08/2018, 09:31

Audiência una realizada para 16/08/2018 08:45 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

16/08/2018, 09:31

Juntada de Petição de termo de audiência

16/08/2018, 09:30

Juntada de termo de audiência

16/08/2018, 09:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 26/03/2018 23:59:59.

14/05/2018, 15:51

Juntada de identificação de ar

30/04/2018, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2018, 09:21

Juntada de ato ordinatório

08/03/2018, 09:09

Audiência una designada para 16/08/2018 08:45 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

08/03/2018, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 11:40

Conclusos para despacho

01/03/2018, 10:58

Movimento Processual Retificado

01/03/2018, 10:58

Conclusos para julgamento

19/12/2016, 09:13

Juntada de termo de audiência

19/12/2016, 09:13

Juntada de Petição de termo de audiência

19/12/2016, 09:13

Audiência conciliação realizada para 24/11/2016 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

19/12/2016, 09:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/12/2016, 10:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/12/2016, 10:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/12/2016, 10:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/12/2016, 10:36

Juntada de Petição de contestação

07/12/2016, 11:54

Juntada de Petição de contestação

07/12/2016, 11:43

Juntada de Petição de petição

23/11/2016, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2016, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2016, 12:14

Expedição de Mandado.

04/11/2016, 11:48

Expedição de Mandado.

04/11/2016, 11:48

Audiência conciliação redesignada para 24/11/2016 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

04/11/2016, 11:36

Juntada de Petição de certidão

04/11/2016, 11:32

Juntada de certidão

04/11/2016, 11:32

Juntada de petição inicial

31/10/2016, 13:51

Juntada de Petição de petição inicial

31/10/2016, 13:51

Conclusos para decisão

31/10/2016, 13:45

Distribuído por sorteio

31/10/2016, 13:45

Audiência conciliação designada para 13/03/2017 09:40 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

31/10/2016, 13:45

Juntada de Petição de petição inicial

31/10/2016, 13:45

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 11:49

Decisão

•21/05/2024, 11:28

Decisão

•07/12/2023, 11:12

Despacho

•17/11/2021, 17:21

Petição

•22/09/2021, 22:18

Despacho

•24/08/2021, 11:15

Despacho

•20/08/2021, 12:51

Decisão

•27/11/2020, 12:59

Decisão

•18/09/2020, 12:42

Sentença

•29/08/2018, 11:13

Ato Ordinatório

•08/03/2018, 09:09

Despacho

•07/03/2018, 11:40

Despacho

•03/11/2016, 12:14