Cumprimento de sentença 0905273-35.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0905273-35.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIO PINHEIRO BARBOSA REQUERIDO: LAURO ITAN CORREA DE SOUZA LOPES, RAIMUNDO RAIOL LOPES Nome: LAURO ITAN CORREA DE SOUZA LOPES Endereço: Conjunto Green Ville I, 5000, Quadra 17 Lote 09 (Condomínio Greenville Residenc, Parque Verde, BELÉM - PA - CEP: 66635-010 Nome: RAIMUNDO RAIOL LOPES Endereço: Conjunto Green Ville I, 5000, Quadra 17 Lote 09 (Condomínio Greenville Residenc, Parque Verde, BELÉM - PA - CEP: 66635-010 Finalidade: Citação DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- Em Apenso aos autos nº 0877832-79.2023.8.14.0301. 2- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0905273-35.2023.8.14.0301 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Liminar intentada por FABIO PINHEIRO BARBOSA, em face de LAURO ITAN CORREA DE SOUZA LOPES, mediante os seguintes argumentos: Que as Partes firmaram em 01/05/2023, contrato de locação para fins residenciais do imóvel situado o à Rodovia Augusto Montenegro, 5000 Quadra 17 Lote 09 (Condomínio Greenville Residence) Parque Verde, CEP: 66635-010, Belém-PA, tendo o Locatário deixado de efetuar o pagamento das obrigações contraídas, a partir de julho de 2023, além da diferença dos aluguéis vencidos em 24/08, 24/09, 24/10, 24/11. Que até a data do de ajuizamento da ação o total do débito é de R$ 108.300,00 (cento e oito mil e trezentos reais). Requer a concessão do despejo liminar da parte Ré. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que o Autor ingressa com Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação, requerendo a concessão de liminar para a desocupação do imóvel. Cumpre-nos destacar que, a presente Ação é regida pela Lei Especial nº8.245/1991, estando lá a prevista as condições para a concessão da medida liminar de despejo. Assim dispõe, portanto, o art.59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:... IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 Isto posto, observamos que a sua cláusula décima quarta do Contrato firmado entre as Partes prevê a prestação de caução no valor de R$29.400,00 ( vinte nove mil e quatrocentos reais). Contudo, apenas o valor de quatro meses em atraso do aluguel contratado já é superior ao valor caucionado (R$39.200,00- trinta e nove mil e duzentos reais), sendo que a Locatária encontra-se em mora desde maio de 2023, logo, perfeitamente cabível a aplicação do dispositivo acima mencionado, uma vez visto que o Contrato encontra-se, em verdade, de fato, desprovido de garantia. Assim é que respaldado em mencionado dispositivo legal, concedo a medida liminar requerida para determinar que o Réu desocupe o imóvel objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupação esta que deve ser assegurada com a devida caução no valor correspondente a 3 (três) meses do valor do aluguel, a qual dou como já prestada pelo valor equivalente a 3 meses de aluguéis não adimplidos, devendo ser expedido o competente mandado de despejo voluntário; decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceda-se, no mesmo mandado, a desocupação compulsória, autorizando desde já, caso haja necessidade, a solicitação de força policial para o cumprimento da ordem; 2- Cite-se o Réu para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 dias, com as advertências do artigo 344 do CPC/2015, ou no mesmo prazo requerer autorização para pagamento do débito, e evitar, assim, a desocupação liminar, na conformidade do disposto no §3º do art.59 da Lei nº 8.245/1991; Belém, 11 de dezembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111707451983600000098228753 PROCURACAO Procuração 23111707452019100000098228754 Contrato Greenville compressed Documento de Comprovação 23111707452047200000098228755 Planilha de debito atualizada F Documento de Comprovação 23111707452120600000098228756 NOTIFICACAO DE RESCISAO Documento de Comprovação 23111707452147300000098228757 CNH Digital Documento de Identificação 23111707452203800000098228758 conta despejo Documento de Comprovação 23111707452232900000098228759 boleto despejo Documento de Comprovação 23111707452260800000098228760 Comprovante custas despejo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23111707452289200000098228761 PRINT WHATSAPP Documento de Comprovação 23111707452317000000098228762 Certidão Certidão 23112013132988700000098393239 Decisão Decisão 23120712253674800000099463755

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIO PINHEIRO BARBOSA REQUERIDO: LAURO ITAN CORREA DE SOUZA LOPES, RAIMUNDO RAIOL LOPES Nome: LAURO ITAN CORREA DE SOUZA LOPES Endereço: Conjunto Green Ville I, 5000, Quadra 17 Lote 09 (Condomínio Greenville Residenc, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-010 Nome: RAIMUNDO RAIOL LOPES Endereço: Conjunto Green Ville I, 5000, Quadra 17 Lote 09 (Condomínio Greenville Residenc, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. As ações conexas (identidade de objeto e de partes) devem ser processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias, conflitantes, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, podendo assim, os feitos serem reunidos, em razão da conexão, a fim de serem decidas simultaneamente; 2. É certo, portanto, que entre a presente Ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR e a Ação EXECUCÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( Proc. 0877832-79.2023.8.14.0301) que tramita perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, há laço de conexão, eis que as partes e o objeto são os mesmos, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar; Sobre o tema preleciona ARRUDA ALVIM em sua obra intitulada "Manual de Direito Processual Civil", Vol. I, Parte Geral, RT, nos ensina: "...O que interessa primordialmente para uma abordagem teórica da conexão de causas é ESTABELECER SE UMA AÇÃO É LIGADA A OUTRA, A PONTO DE A DECISÃO DE UMA INFLUIR NA DA OUTRA. Neste caso, os ordenamentos jurídicos preveem fórmulas para SOLUCIONAR UM CONFLITO DE DECISÕES que poderão ser CONTRADITÓRIAS, o QUE TRARÁ DANO EVIDENTE À ATIVIDADE JURISDICIONAL. A lei investiu o juiz do poder de reunir processos que possam, eventualmente, produzir, se julgados separadamente, DECISÕES QUE NÃO SE CONCILIEM. Há, acessoriamente, um outro fundamento a recomendar a reunião dos processos: é o da ECONOMIA PROCESSUAL. Se dois processos são parcialmente idênticos, a apreciação de ambos, num só juízo, trará economia, pois as provas poderão ser produzidas uma só vez, e, ademais, PARTE COMUM A AMBOS SERÁ APRECIADA SOMENTE UMA VEZ, PELO MESMO JUIZ, E NÃO DUAS VEZES, POR JUÍZES DIVERSOS...." (O grifo é nosso). 3. Assim, diante das informações inseridas nos autos e documento, vê-se que o Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém é competente para o julgamento da presente demanda, tendo em vista que a ação execução tramita no referido juízo. A Jurisprudência assim se posiciona: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8 PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO JUDICIAL EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. Na origem foi proposta Ação Anulatória, com pedido de tutela antecipada, pelo MUNICIPIO DE BEBEDOURO/SP contra RICARDO MORAES e MIRIAN DE LOURDES TALARICO MORAES objetivando a anulação dos atos objeto da sentença homologatória de desistência proferida na Ação de Desapropriação e os efeitos dela decorrentes, bem como a condenação dos expropriados à devolução dos valores parcialmente recebidos. 4. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é cabível a Ação Anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o art. 486 do CPC/1973 (AgRg no REsp. 1.440.037/RN, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 18.9.2014; AgRg na Pet XXXXX/BA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.8.2013). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão que o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória, também denominada querela nullitatis (AgRg na Pet XXXXX/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3.11.2015; CC XXXXX/SP. Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 1.8.2011). 6. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. 4. ASSIM SENDO, REDISTRIBUA-SE AO MM. JUÍZO DA a 12ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE N° 0877832-79.2023.8.14.0301, PARA OS DEVIDOS FINS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, FAZENDO-SE AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES PERTINENTES, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO; 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0905273-35.2023.8.14.0301 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) INTIME-SE. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111707451983600000098228753 PROCURACAO Procuração 23111707452019100000098228754 Contrato Greenville compressed Documento de Comprovação 23111707452047200000098228755 Planilha de debito atualizada F Documento de Comprovação 23111707452120600000098228756 NOTIFICACAO DE RESCISAO Documento de Comprovação 23111707452147300000098228757 CNH Digital Documento de Identificação 23111707452203800000098228758 conta despejo Documento de Comprovação 23111707452232900000098228759 boleto despejo Documento de Comprovação 23111707452260800000098228760 Comprovante custas despejo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23111707452289200000098228761 PRINT WHATSAPP Documento de Comprovação 23111707452317000000098228762 Certidão Certidão 23112013132988700000098393239

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de LAURO ITAN CORREA DE SOUZA LOPES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAIOL LOPES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABIO PINHEIRO BARBOSA em 03/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(45)