Procedimento Comum Cível 0472666-78.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0472666-78.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUCIANE DE NAZARE DA SILVA CARDOSO REU: NILSON GRINBERG Nome: NILSON GRINBERG Endereço: AV. ADOLPHO DE VASCONCELOS, 145, APT. 1503, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22793-380 DECISÃO: I – REVELIA Impõe-se esclarecer que a revelia é a ausência de contestação na forma e no tempo devidos, o que pode gerar os seguintes efeitos ou consequências: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante ou confissão ficta (efeito material); b) prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel (efeito processual); c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; d) possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC), caso presumível a veracidade das alegações do autor (art. 344 do CPC) e não houver requerimento de provas pelo réu revel (art. 349 CPC). Contudo, em que pese tais possíveis efeitos sejam legalmente previstos, a doutrina e a jurisprudência criaram mitigações ao rigor no tratamento do réu-revel, há muito entendendo que a confissão ficta não é efeito necessário da revelia. Nesse sentido, assevera o doutrinador Fredie Didier Jr que o simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausividade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com mágicos (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, p. 521). Prossegue o mesmo doutrinador lecionando que a revelia não significa automática vitória do autor na causa, pois os fatos podem não se subsumir-se à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante. (DIDIER, p. 522). Como se vê, a presunção de veracidade é relativa ou juris tantum e não ocorre nas hipóteses dos arts. 341 e 345 do CPC. Aliás, vale dizer ainda que há inúmeras matérias que podem ser deduzidas pelo réu após o prazo de apresentação de sua resposta (art. 342 do CPC), em relação às quais a revelia é totalmente ineficaz, pois não impede que o réu as deduza posteriormente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 231 que dispõe: O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno, cabendo salientar, porém, que a produção de provas requeridas pelo revel limita-se aos fatos afirmados na inicial (STJ, Resp 211851/SP). Ainda sobre o tema, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça merecem transcrição: O réu revel pode produzir contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória (Resp 677720/RJ). "À Corte Estadual é permitido levar em consideração os documentos exibidos pelo réu revel no recurso de apelação, uma vez pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença (Resp 235315/SP). Diante disso, considerando que houve a citação do réu e, tendo em vista que não foi apresentada resposta no prazo legal (art. 335, CPC), DECRETO A REVELIA DO RÉU, nos termos do artigo 344 do CPC. Contudo, pelas razões acima expostas atinentes às mitigações à eficácia da revelia, determino ao requerente, detentor do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), que esclareça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, se pretende produzir provas e, caso positivo, especificando-as e justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e pertinência. II - Fica a parte advertida que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência à opção pelo julgamento antecipado da lide. III - Com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0001.pdf Petição Inicial 21090113401000000000031419009 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21090113401400000000031419011 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21090113401700000000031419013 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21090113402000000000031419014 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21090113402100000000031419017 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21090113402400000000031419027 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 21090113402800000000031419028 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21090113403100000000031419229 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21090113403200000000031419230 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 21090113403600000000031419231 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 21090113403700000000031419232 Doc 01 - Peticao Inicial, Decisao Interlocutoria e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 21090113403900000000031419233 Doc 02 - Certidao de Digitalizacao e Conferencia.pdf Documento de Migração 21090113404000000000031419234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100510564079300000034671244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100510564079300000034671244 Certidão Certidão 22091911253759100000073968832 Citação Citação 22092616234132900000074511848 AR Identificação de AR 22101006225167900000075371157 AR Identificação de AR 22101006225174000000075371158 Certidão Certidão 23032010313857300000084570030 Certidão Certidão 23052610352876500000088622851 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0472666-78.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NILSON GRINBERG em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCIANE DE NAZARE DA SILVA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NILSON GRINBERG em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCIANE DE NAZARE DA SILVA CARDOSO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCIANE DE NAZARE DA SILVA CARDOSO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON GRINBERG em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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Todos os documentos(19)