Agravo de Instrumento 0814371-66.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0814371-66.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ETEC EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814371-66.2023.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por ETEC EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (Proc. n. 0842951-76.2023.8.14.0301) movida em face de BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT S.A. A decisão agravada restou, assim, vazada: “(...) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico que cinge-se a tutela de urgência ao pedido de obrigação de fazer à ré de proceder a devida baixa do veículo e transferência da propriedade do bem para o seu nome junto ao DETRAN/PA. Ocorre que, a parte autora não procedeu a juntada dos documentos referentes ao procedimento de liquidação do sinistro, a declaração da seguradora relativamente a perda total do veículo e a apólice, pugnando na petição Id. 94632018 pela intimação da requerida para colacionar aos autos a documentação. Contudo, a requerida apresentou contestação antes mesmo do recebimento a inicial e juntou a apólice e outros documentos, razão pela qual, entendo que se faz necessária a devida instrução probatória acerca da responsabilidade da seguradora em promover a baixa do veículo e a transferência de propriedade junto ao DETRAN, o que afasta o pedido de tutela de urgência. Assim, entendo que estão ausentes neste momento processual, os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado. Considerando que a parte autora apresentou contestação antes do recebimento da inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste em sede réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.” Em suas razões (ID n. 16013646), a empresa agravante relatou que, em 01.04.2016, ocorreu acidente de trânsito envolvendo automóvel da marca chevrolet, cor prata, modelo S10 LT, ano 2013, placa OTG-0297 e chassi 9BG148FK0EC401454, sem vítimas. E que a ocorrência gerou o sinistro nº 101201604150427 onde restaram constatadas as avarias com dano de grande monta e a perda total do veículo, consoante relatório realizado pela seguradora que recolheu o veículo. Seguiu relatando que, desde a ocorrência do acidente, a empresa vem sendo cobrada pelos valores referentes ao IPVA do veículo. Apontou que, irresignada com a cobrança, a recorrente já realizou diversos contatos com o Departamento de Trânsito do Estado do Pará e não obteve nenhuma solução satisfativa. Assim, alega que a medida é de urgência, eis que a incidência do débito tributário em seu nome pode causar prejuízos ao bom funcionamento da empresa e, principalmente, nas negociações comerciais das quais participa. Defende a responsabilidade da seguradora, ora agravada, pela quitação dos débitos incidentes sobre o veículo já que decorreram de desídia da seguradora na regularização da documentação do veículo. E que a agravada possui responsabilidade exclusiva de proceder com a transferência do veículo para o seu nome, bem como dar a devida baixa do mesmo junto ao DETRAN. Pontuou que está demonstrada a probabilidade do direito alegado diante da simples análise documental que indica a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a responsabilidade da seguradora em proceder a transferência do veículo para o seu nome e o perigo de dano diante da participação da empresa em licitações públicas. Ao final, pugnou pela concessão da tutela provisória recursal a fim de que seja determinado que a seguradora proceda a devida baixa do veículo bem como se digne a transferir a propriedade do bem para o nome do agravado; e, no mérito, o provimento do recurso para determinar que a seguradora promova a baixa do veículo. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso, eis preenchidos os requisitos necessários de admissibilidade. Ab initio, anoto que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se à análise do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo dirigente processual, não podendo extrapolar o seu âmbito pela matéria não apreciada pelo julgador. Ademais, para a análise do pedido de antecipação da tutela formulado pela empresa agravante, faz-se necessário observar o que preceituam os artigos 995, § único, e 1.019, I, ambos do CPC, que preveem textualmente: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.” Pois bem, não verifico a probabilidade do provimento do recurso, eis que, conforme consta na decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 100787973 do processo de origem), é ponto incontroverso na lide a existência de impedimento administrativo e pendência de recall sobre o veículo. Deste modo, nos termos da jurisprudência pátria é dever do segurado, após o recebimento da indenização securitária, encaminhar a documentação do salvado livre e desembaraçada de quaisquer ônus à seguradora. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE SE DÊ BAIXA DO VEÍCULO, CUJA PERDA TOTAL FOI RECONHECIDA, COMO SUCATA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA SEGURADORA ANTES QUE A SEGURADA LHE TRANSFIRA O SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. Caso em que a seguradora já pagou a indenização securitária relativa a perda total do bem. Assim, resta acolhido o pedido alternativo levado a efeito no apelo da ré, no sentido de que a obrigação de fazer aqui imposta seja condicionada à apresentação nestes autos, pela parte autora, de toda a documentação do veículo livre e desembaraçado de ônus. Em assim procedendo, reabrir-se-á o prazo para a seguradora cumprir com o quanto determinado em sentença. APELO DA SEGURADORA PROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível, Nº 70075425199, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 28-06-2018) Ante o exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, e determino a intimação da empresa agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; bem como que seja oficiado o juízo de origem, comunicando-lhe deste decisum. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 06 de dezembro de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT SA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.856.869/0001-56 (AGRAVANTE)

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT SA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 01/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(25)