Execução de Título Extrajudicial 0865634-10.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 16.414,39

Órgão julgador

12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 13:39

Desentranhado o documento

30/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:35

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 09:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/07/2024, 09:08

Decorrido prazo de ERICA CARDOSO GONCALVES em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 12:54

Decorrido prazo de ERICA CARDOSO GONCALVES em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:25

Publicado Sentença em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

15/06/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0865634-10.2023.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho constante em ID 104124600, no entanto, transcorrido o prazo, quedou-se inerte (ID 116973825). O Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais. Nesse contexto, preceitua o art. 321, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá a petição inicial que não estiver acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, caso o autor não cumpra as diligências necessárias para a emenda da referida peça. Ante o exposto, com fulcro nos art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995) P. R. I. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:02

Indeferida a petição inicial

12/06/2024, 10:08

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 15:57

Juntada de Certidão

05/06/2024, 15:57

Todas as movimentações(26)

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 13:39

Desentranhado o documento

30/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:35

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 09:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/07/2024, 09:08

Decorrido prazo de ERICA CARDOSO GONCALVES em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 12:54

Decorrido prazo de ERICA CARDOSO GONCALVES em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:25

Publicado Sentença em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

15/06/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0865634-10.2023.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho constante em ID 104124600, no entanto, transcorrido o prazo, quedou-se inerte (ID 116973825). O Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais. Nesse contexto, preceitua o art. 321, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá a petição inicial que não estiver acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, caso o autor não cumpra as diligências necessárias para a emenda da referida peça. Ante o exposto, com fulcro nos art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995) P. R. I. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:02

Indeferida a petição inicial

12/06/2024, 10:08

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 15:57

Juntada de Certidão

05/06/2024, 15:57

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ERICA CARDOSO GONCALVES em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 05:54

Publicado Intimação em 11/12/2023.

12/12/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 05:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865634-10.2023.8.14.0301. AUTOR: ERICA CARDOSO GONCALVES REU: MARIA LINDALVA GOMES CORDEIRO D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Fone: (91) 32293289 Trata-se de ação de título extrajudicial que Erica Cardoso Gonçalves promove em face de Maria Lindalva Gomes Cordeiro, fundada em execução de contrato de honorários para ingresso e acompanhamento de processo administrativo/judicial em ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Para fins de comprovação da contraprestação da obrigação, a exequente juntou em id 97933065, cópia do processo administrativo do INSS relativo ao requerimento de Aposentadoria por idade Rural. Entretanto, após leitura do contrato juntado em ID 97923230, verifica-se que o mesmo tem como objeto o acompanhamento de processo administrativo e/ou judicial em ação de concessão de benefício previdenciário para sua filha incapaz Josilene Lopez Sidonio, até o trâmite final. Assim sendo, constatado que o objeto do contrato de honorários juntado aos autos não corresponde ao serviço prestado (id 97933065), determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que esclareça a incongruência acima apontada, devendo proceder à juntada dos documentos pertinentes ao objeto da execução, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito Titular da 12ª Vara do JEC

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 12:39

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:59

Cancelada a movimentação processual

25/08/2023, 13:59

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 13:18

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 09:02

Sentença

•12/06/2024, 10:08

Despacho

•07/12/2023, 13:58

Despacho

•05/12/2023, 12:39