Execução de Título Judicial 0801075-35.2023.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 22:00

Transitado em Julgado em 07/12/2023

12/12/2023, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA SOARES DOS REIS Requerido EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Processo n.: 0801075-35.2023.8.14.0110 Requerente Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ajuizada por FERNANDA SOARES DOS REIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. A parte autora requereu a desistência da ação (ID: 105598534). É o breve relatório. DECIDO. Não vislumbro óbice a homologação do pedido de desistência pleiteado pela parte autora, uma vez que o pedido fora realizado antes de oferecida contestação. Sendo assim, não há qualquer necessidade de consentimento do requerido, consoante artigo 485, §§ 4º e 5º, do CPC. Diante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, da Lei 9.099/95. Presente a preclusão lógica ao direito de recorrer, em face do acolhimento do pedido de desistência da ação, arquivem-se os autos independentemente do transcurso do prazo recursal, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará/PA, data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO JUN KUBOTA Titular da Comarca de Jacundá respondendo por Goianésia

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:51

Extinto o processo por desistência

07/12/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 10:58

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/09/2023, 11:23

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 11:23

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 11:14