Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800158-66.2022.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800158-66.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO Nome: 20a SECCIONAL URBANA DE PARAUAPEBAS Endereço: RODOVIA FARUK SALMEM, QUADRA ESPECIAL, 0, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LUCAS WYLLIAM BATISTA FERREIRA Endereço: RUA ESTADOS UNIDOS, 07, NOVO HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0800158-66.2022.8.14.0040 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu, por escrito, a seguinte proposta de transação penal ao Sr. LUCAS WYLLIAM BATISTA FERREIRA – CPF: 076.600.962-90, em relação da tipificação 34 do Decreto Lei n.º 3.688 de 03 de outubro de 1941: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). O autor informou que tem interesse na proposta, requerendo o parcelamento em 06 (seis) vezes. Estabeleço os seguintes termos para o cumprimento da transação penal: 1. R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), parcelado em 06 (seis) vezes, no valor de R$ 110 (cento e dez reais) cada. O vencimento da primeira parcela para o dia 20.02.2024, e as outras para o mesmo dias, dos meses subsequentes; 2. Advirta-se, de que o não cumprimento da proposta de transação ensejará no prosseguimento do processo judicial; 3- Tal valor deverá ser recolhido por meio de boleto em conta judicial vinculada através deste processo; 4- Esclareça-se que a quantia mencionada será revertida em favor de instituições beneficentes, nos termos do provimento conjunto n°. 003/2013 - CJRMB/CJCI; 5 - O cumprimento deverá ser demonstrado em juízo mediante comprovante de pagamento do (s) referido (s) boleto (s); 6- HOMOLOGAÇÃO/SENTENÇA. Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO a transação penal para que surta os efeitos jurídicos preconizados pelo art. 76, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, ficando o autor do fato sujeito ao cumprimento da proposta feita pelo representante do MP. Note-se que a aplicação da transação não enseja antecedentes criminais, exceto para concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos. 7- Intime-se o autor do fato a Sr. LUCAS WYLLIAM BATISTA FERREIRA – CPF: 076.600.962-90, para comparecer na Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas no prazo de 10(dez) dias a partir desta data, para emitir os boletos para o cumprimento da transação penal. Canais de comunicação: Fone: (94) 3327-9607 e e-mail: [email protected]. 8- Intime-se; Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

18/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(106)