Petição Criminal 0803906-65.2023.8.14.0010 - TJPA

Petição Criminal 0803906-65.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 10:23

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

28/02/2024, 11:03

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES em 26/01/2024 23:59.

05/02/2024, 02:40

Conclusos para decisão

09/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 13:04

Declarada incompetência

26/12/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 05:16

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2023, 13:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

13/12/2023, 11:11

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 11:10

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/12/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: MAILA QUADROS DA SILVA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE JUNQUEIRA DE SOUSA DECISÃO Intimação - Autos nº 0803906-65.2023.8.14.0010 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Competência da Justiça Estadual] Cuida-se de PEDIDO DE ENTREGA DE CÓPIA INTEGRAL DE INQUÉRITO POLICIAL, tombado sob o nº 131/2023.100095-7, distribuído em sede de plantão judiciário. É o relatório. À luz do que determina a resolução nº 16/2016 do TJE/PA, o expediente do Plantão Judicial visa resguardar ao jurisdicionado a apreciação de matérias fora do expediente ordinário, cujas quais, se deixadas para serem apreciadas durante o funcionamento normal do Poder Judiciário, acarretariam o perecimento do direito lesionado ou em risco de sofrer lesão, o que não se verifica no presente caso. Verifica-se que o presente feito não faz parte do rol taxativo das matérias apreciadas durante o Plantão Judicial. Não há demonstração atual de justificada urgência ou situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, motivo pelo qual o pleito poderá ser regularmente apreciado no período normal de expediente. Logo, tal pleito não se adequa aos liames impostos pela Resolução TJPA n° 16/2016, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Plantão Judiciário e DETERMINO a remessa dos autos à distribuição ordinária da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves, nos termos do § 6º do art. 1º da Resolução nº 16/2016. Ciência à autoridade policial. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Plantonista

11/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 17:29

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 11:03

Decisão

•26/12/2023, 10:50

—

Arquivado Definitivamente

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES em 26/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(19)