Recurso Especial 0812103-60.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.567,95

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública de Ananindeua 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE ANANINDEUA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ ANTONIO OLIVEIRA

OAB/PA 17483·CPF·Representa: Autor

LUCIANA JACYARA BORRALHO SILVA

OAB/PA 26967·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE ANANINDEUA

Terceiro

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE ANANINDEUA

Reu

ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/08/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:18

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:15

Juntada de Certidão

04/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 22:00

Todas as movimentações(65)

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/08/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:18

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 11:46

Decisão

•23/05/2025, 17:17

30/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:15

Juntada de Certidão

04/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 22:00

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:34

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 10:40

Recurso Especial não admitido

06/12/2024, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2024, 07:54

Juntada de Certidão

25/09/2024, 07:54

Juntada de Petição de termo de ciência

09/09/2024, 13:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência

07/08/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 00:16

Publicado Ementa em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 08:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2024, 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/06/2024, 19:59

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de termo de ciência

07/03/2024, 10:47

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 10:18

Juntada de Certidão

22/02/2024, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 19:55

Publicado Ementa em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 06:44

Conhecido o recurso de ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA - CPF: 936.500.352-00 (APELANTE) e não-provido

08/12/2023, 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2023, 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/11/2023, 14:22

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 10:58

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 10:58

Juntada de Petição de parecer

29/08/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 08:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/08/2021, 16:55

Conclusos para decisão

18/08/2021, 14:23

Cancelada a movimentação processual

18/08/2021, 14:23

Recebidos os autos

15/07/2021, 15:14

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:29

Decisão

•09/12/2024, 14:34

Decisão

•06/12/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 09:37

Acórdão

•15/07/2024, 12:53

Despacho

•10/06/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:13

Acórdão

•08/12/2023, 10:19

Despacho

•13/11/2023, 14:22

Decisão

•18/08/2021, 16:55

Todos os documentos(24)

Decisão

•28/05/2025, 11:46

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:29

Decisão

•09/12/2024, 14:34

Decisão

•06/12/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 09:37

Acórdão

•15/07/2024, 12:53

Despacho

•10/06/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:13

Acórdão

•08/12/2023, 10:19

Despacho

•13/11/2023, 14:22

Decisão

•18/08/2021, 16:55

Despacho

•30/06/2021, 11:03

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 10:50

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 10:47

Sentença

•12/04/2021, 09:12

Sentença

•09/04/2021, 15:22

Despacho

•23/04/2020, 11:08

Despacho

•23/04/2020, 10:30

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 11:03

Despacho

•05/11/2019, 10:07