Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0894133-04.2023.8.14.0301 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0894133-04.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: BRUNO RAFAEL FERRO CUNHA, JESSICA THAIS SILVA DA TRINDADE REQUERIDA: LOCATÁRIA Endereço: Travessa Piedade, 469, Edifício PIETÁ, Apartamento n 103, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-210 FINALIDADE: NOTIFICAR A REQUERIDA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS REQUERENTES, DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DO DEVER DE DESOCUPÁ-LO EM 90 (NOVENTA) DIAS E DA FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS), A SER PAGO ENQUANTO NÃO REALIZADA A DESOCUPAÇÃO E NA CONTA BANCÁRIA INDICADA PELOS REQUERENTES (DADOS AO FINAL). FINALIDADE 2: COMUNICAR A REQUERIDA QUE O PRESENTE ATO JUDICIAL SE TRATA DE MERA NOTIFICAÇÃO REQUERIDA PELOS REQUERENTES, NÃO SE TRATANDO DE ORDEM DE DESPEJO. DECISÃO-MANDADO BRUNO RAFAEL FERRO CUNHA e JÉSSICA THAIS DA TRINDADE FERRO, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, em face da ocupante desconhecida do imóvel localizado na Travessa Piedade, 4698, Ed. Pietá, Apt. 103, Reduto, Belém-PA. Após promoverem um relato dos fatos que ensejaram a necessidade da comunicação dos fatos pela via judicial, os autores requereram que a diligência fosse promovida por oficial de justiça, que deveria inquirir o síndico do condomínio acerca da qualificação da atual ocupante do imóvel reportado acima. Pois bem. Considerando que na notificação judicial simples o Juízo atua como mero intermediário entre o autor e o destinatário, não há efetivo exercício de atividade jurisdicional. Afinal, na notificação judicial do caput do art. 726 do CPC a) inexiste lide, sequer potencial[1]; b) há manifesta carência de pluralidade de partes, quer seja no sentido substancial (postulantes que se encontram em posições antagônicas em uma demanda judicializada), quer seja no sentido processual (interessados em um processo, ainda que em concurso de finalidade)[2]; c) não há formação de coisa julgada material ou formal[3]; d) a vontade das partes não é substituída por aquela manifestada pelo Estado-Juiz[4], e) não trata de interesse privado que demanda intervenção obrigatória do Poder Judiciário[5]; f) não versa sobre tema que goze de interesse público[6]. Em verdade, o único objeto de exame na notificação judicial simples é se a finalidade perseguida pelo requerente com a notificação é lícita. Diante desse cenário, o pronunciamento judicial nestes procedimentos se circunscreve a determinar a citação daquele que o autor pretende notificar, não havendo espaço para impor obrigações a terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS FAÇA CONSTAR NA MATRÍCULA O CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO ADOTADO. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR OBRIGAÇÕES A TERCEIROS (ART. 729 DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027795-45.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00277954520198160017 Maringá 0027795-45.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 14/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Logo, é impossível determinar, em sede de notificação judicial, que o síndico forneça informações sobre a ocupante do imóvel – especialmente em razão de constar da inicial que o síndico já se recusou a fornecer estas informações voluntariamente –, de sorte que a notificação há de se limitar à comunicação ao ocupante do imóvel à manifestação de vontade dos requerentes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO 0894133-04.2023.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Diante do exposto, notifique-se a locatária do imóvel localizado na Travessa Piedade, 4698, Ed. Pietá, Apt. 103, Reduto, Belém-PA que o contrato de locação do referido bem foi denunciado (rescindido) por BRUNO RAFAEL FERRO CUNHA e JÉSSICA THAIS DA TRINDADE FERRO, atuais proprietários do imóvel. Comunique-se também locatária que, por intermédio da presente notificação, os requerentes exigem a devolução do bem no prazo de 90 (noventa) dias e que, enquanto não desocupado o imóvel, sejam pagos alugueis mensais no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a ser depositado na seguinte conta bancária: Caixa Econômica Federal; Agência: 3194; Conta: 000599918717-2; Titular: BRUNO RAFAEL FERRO CUNHO). Por fim, informam os requerentes, por esta notificação, que caso não sejam efetuados os pagamentos até o último dia de cada mês ou até o dia que foi estipulado contratualmente com o antigo locador, incidirão os acréscimos legais de juros moratórios e multas usuais do mercado, a serem definidos pelo juiz em ação própria. Registre-se que a presente manifestação se trata de mera notificação solicitada pelos requerentes, não se tratando de decisão judicial proferida em ação relacionada ao imóvel ao contrato de locação. Sendo assim, esta notificação se presta apenas à comunicação da ocupante do imóvel da vontade dos notificantes, não se tratando de ordem de despejo ou de decisão judicial rescindindo o contrato de locação. Realizada a notificação, arquivem-se os autos de imediato, dado a inaplicabilidade do art. 729 do CPC aos processos eletrônicos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB. Belém-PA, 07 de dezembro de 2023 Fábio Araújo Marçal Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância [1] Como no caso do processo de interdição [2] Diversamente do que ocorre com as ações de divórcio e de extinção de união estável consensuais (arts. 731 e ss do CPC). [3] Como ocorre na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento – arts. 735-737 do CPC. [4] Diversamente do que ocorre na alienação judicial – art. 730 do CPC. [5] Como no processo de alteração do regime de bens do casamento – art. 734 do CPC. [6] Vide as ações relacionadas à organização e à fiscalização das fundações – art. 764 do CPC.

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL FERRO CUNHA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA THAIS SILVA DA TRINDADE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA THAIS SILVA DA TRINDADE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL FERRO CUNHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYANE DE SOUSA E SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Locatária em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TAYANE DE SOUSA E SOUZA em 25/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(37)