Execução de Título Judicial 0801303-57.2023.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801303-57.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L. S. S. S. REPRESENTANTE: ELIVANIA DE SOUSA ANTUNES EXECUTADO: WANDERLÚCIO NERES SANTOS SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Alimentos] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 14 de junho de 2024 Nome: L. S. S. S. Endereço: Rua Macaxeira, 367, Setor Rodoviário, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ELIVANIA DE SOUSA ANTUNES Endereço: Rua Macaxeira, 367, Setor Rodoviário, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: WANDERLÚCIO NERES SANTOS Endereço: Rua Soure, 493, Kit Net Último Comôdo do Lado Esquerdo, Setor Rodoviário, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 0801303-57.2023.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por L.S.S.S. representada por sua mãe, ELIVÂNIA DE SOUSA ANTUNES em face de WANDERLÚCIO NERES SANTOS, ambos qualificados no bojo dos autos. Foi exarada decisão deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a citação do executado (id 104738657). Foi juntada petição ID 116249192, requerendo homologação de acordo. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados. O pedido preenche os requisitos legais. As partes entabularam acordo e encontram-se devidamente representadas por procurador constituído. O acordo firmado não macula a ordem pública ou os bons costumes, além de preservar os interesses dos menores. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Assim sendo, no dizer de Carnelutti, autocomposição significa solução, resolução ou decisão do conflito de interesses ou da lide por obra dos próprios interessados ou litigantes, restando ao magistrado apenas homologar os termos auto-compostos, garantindo eficácia executiva aos mesmos. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado, ressaltando que o acordo ora homologado passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Caso haja o descumprimento do acordo, fica facultado à parte autora requerer o desarquivamento dos presentes autos e o prosseguimento da execução. Considerando que a patrona, Dra. Midian Oliveira Santos, OAB PA 25.029 atuou nestes autos como advogada dativa nos termos do convênio com a OAB, conforme portaria 01/2019, entendo prudente fixar os honorários do advogado dativo no valor de 1 (um) salário mínimo no valor vigente, cujo ônus deverá ser suportado pelo Estado do Pará. Vistas ao representante do Ministério Público. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Tucumã-PA, 14 de junho de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801303-57.2023.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: L. S. S. S. Endereço: Rua Macaxeira, 367, Setor Rodoviário, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ELIVANIA DE SOUSA ANTUNES Endereço: Rua Macaxeira, 367, Setor Rodoviário, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: WANDERLÚCIO NERES SANTOS Endereço: Rua Soure, 493, Kit Net Último Comôdo do Lado Esquerdo, Setor Rodoviário, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO 1. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial na forma do art. 528 do CPC. 2. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em análise dos documentos apresentados. Cite-se o executado nos termos do artigo 528 do CPC, na forma requerida, para efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso quanto aos três meses anteriores a ação, e as que vencerem no curso do processo, e no prazo legal de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil, conforme § 3° do artigo 528 do CPC e Súmula 309 do STJ. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Tucumã/PA, 22 de novembro 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

11/12/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(56)