Execução Fiscal 0013260-72.2014.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0013260-72.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: CONTABIL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA Endereço: Nome: CONTABIL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA Endereço: RUA 14, Nº 151, NÃO INFORMADO, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO O STJ de forma reiterada vem afirmando que as execuções cujo o valor seja inferior a 40 salários-mínimos não podem avançar pelo bloqueio de numerários, como ora se pretende. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.” (REsp 1710162/RS, 2ª T., rel. Min. Og Fernandes, j. 15.MAR.2018, DJe 21.MAR.2018)” (1) Diante dessas novas diretrizes, antes de decidir definitivamente sobre a questão, com base no princípio da não surpresa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0013260-72.2014.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. (2) Se hipótese for, ou havendo distinção do caso concreto (distinguishing), deverá, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora. (3) Após, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 7 de dezembro de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTABIL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(27)