Monitória 0806623-30.2022.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0806623-30.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 REQUERIDO(A): DI CHARMY COMERCIO EIRELI - EPP Endereço: Avenida ANTONIO MAIA, 1615, VELHA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68500-005 Nome: JHONATAN OLIVEIRA ALENCAR DINIZ Endereço: desconhecido SENTENÇA 1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0806623-30.2022.8.14.0028 AÇÃO:MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, conforme partes qualificadas nos autos. 2) A parte autora alegou, em síntese, que em 22/02/2018, que emitiu a Cédula de Crédito Bancário nº 862.302.638, em desfavor dos requeridos, totalizando um débito de R$ 78.095,49 (setenta e oito mil e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos). Assim, requer a constituição de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do §2º do art. 701 do CPC. 3) Juntou procuração e documentos. 4) Recebida a inicial e citados os requeridos para pagamento do valor devido ou apresentação de embargos monitórios, estes não se manifestaram. 5) Custas finalizadas. 6) É o que importa relatar. Decido. 7) Preliminarmente, entendo que os autos estão suficientes instruídos, bem como entendo que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. 8) REVELIA: 9) Diante da manifestação intempestiva dos requeridos, conforme certificado nos autos, DECRETO SUA REVELIA e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (Art. 344, do CPC), vez que inexistentes as condições descritas no Art. 345, do CPC. 10) O regime adotado será o do Decreto-Lei 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural e subsidiariamente o Código Civil. 11) A ação monitória é prevista no ordenamento jurídico para a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. Trata-se de uma ação de conhecimento, como se sabe, é causal. Assim, o título de crédito representativo do montante cobrado serve apenas como elemento de prova do negócio jurídico subjacente, in verbis: 12) “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)” 13) Aduziu o autor que a presente ação monitória tem amparo em cédula rural pignoratícia devidamente assinadas pelas partes requeridas. 14) Conforme legislação vigente à época, a cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. 15) No caso em tela, restou comprovada a relação jurídica existente entre os litigantes que motivou o ajuizamento da presente ação para cobrança da dívida, ou seja, a cédula de crédito rural pignoratícia, documento idôneo a comprovar o crédito cobrado, em consonância com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 16) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento no sentido de que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. ‘Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal.’ (REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009) […]" (AgInt no AREsp 1313801/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019)”. 17) Acerca da capitalização de juros, está é devida, sendo aceita pela jurisprudência do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.972 – SC), bem como quanto aos outros encargos, foram expressamente pactuados e não contestados pelos requeridos, merecendo procedência a ação. 18) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I c/c 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, representativo da importância de R$ 78.095,49 (setenta e oito mil e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), compreendidos os encargos contratuais previstos, sendo o marco inicial para a incidência de juros e correção monetária a data de vencimento da obrigação, cujos índices foram previstos contratualmente. 19) Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, §2º, do CPC) e custas processuais. 20) Intimem-se, via AR, para recolhimento das custas devidas. 21) Caso não sejam pagas, inscreva-se as custas devidas pela parte requerida em dívida ativa, observando-se o disposto no art. 46 da Lei 8328/15, com as alterações da Lei 8.283/2017. 22) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais. 23) Serve a presente como OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 24) Intimem-se. Cumpra-se. 25) Datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto – respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052011523355800000059108775 01-PETICAO INICIAL 20210220620000.42994393 Petição 22052011523371900000059108777 02-PROCURACAO.42994394 Procuração 22052011523421200000059110633 03-INSTRUMENTO DE CREDITO - parte 1.42994395 Documento de Comprovação 22052011523491700000059110636 04-INSTRUMENTO DE CREDITO - parte 2.42994396 Documento de Comprovação 22052011523565400000059110638 05-CALCULO.42994397 Documento de Comprovação 22052011523633800000059110641 06-NOTA FISCAL.42994398 Documento de Comprovação 22052011523681000000059110645 07-COMPROVANTE.42994399 Documento de Comprovação 22052011523721100000059110646 08-GUIA.42994400 Documento de Comprovação 22052011523754600000059110647 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22052306422115500000059347645 RelatorioDeConta Documento de Comprovação 22052306422152200000059347646 Petição Petição 22091310341236700000073489359 01-PROTOCOLO MANIFESTACAO REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO46123530 Petição 22091310341262600000073489361 Decisão Decisão 22111609093322000000077729436 Petição Petição 22121014262388500000079284969 peticao Petição 22121014262403600000079284974 MANDADO Mandado 23011812552903100000080798478 MANDADO Mandado 23011812552903100000080798478 Habilitação nos autos Petição 23031115190082000000084051935 08066233020228140028 Petição 23031115190098500000084051936 ProcuracaoPA Procuração 23031115190126500000084051937 DILIGÊNCIA Diligência 23040218272667600000085460860 Contrafe DI CHARMY COMERCIO Devolução de Mandado 23040218272681100000085460861 Petição Petição 23071913195328700000091687664 Petição de Habilitação Petição 23071913195345600000091687666 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Procuração 23071913195378200000091687667 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Procuração 23071913195409700000091687668 4. Estatuto BB Documento de Comprovação 23071913195465100000091687669 5. Ata Documento de Comprovação 23071913195556900000091687670 Certidão Certidão 23112410111137700000098578676 Certidão de custas Certidão de custas 23120413014249300000099239743 BB X DI - FINALIZADO SEM CUSTAS - PAPELETA Relatório de custas 23120413014268100000099239744

12/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DI CHARMY COMERCIO EIRELI - EPP em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVEIRA ALENCAR DINIZ em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DI CHARMY COMERCIO EIRELI - EPP em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVEIRA ALENCAR DINIZ em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)