Execução de Título Extrajudicial 0801938-76.2020.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801938-76.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0801938-76.2020.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Demandante: SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA. Demandado(a): RAIMUNDO MIRACILDO PINTO CORREA. RH Decisão: I – DOS REQUERIMENTOS: 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o valor de R$ 600,00. 2. Após a conferência do recolhimento das custas (salvo caso de gratuidade), sem dar ciência à parte contrária, providencie-se, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor supra indicado. Neste ponto, requisitei, nesta data, a dita indisponibilidade. Os autos permanecerão conclusos até a resposta. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. À UPJ: Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos Conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. RESTOU INFRUTÍFERA/INVIÁVEL restrição de veículo(s), através do RENAJUD em razão de gravames anteriores (anexos). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. II – DAS RESPOSTAS - SISBAJUD: 1. Restou INFRUTÍFERA a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros - SISBAJUD. 2. CUMPRA-SE o item 5 supra, INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (dez) dias, inclusive indicando bens penhoráveis, ciente de que a inércia implicará em arquivamento do feito. Em caso de inércia. Intime-se pessoalmente (art. 485, §1º, do CPC). 2.1. Com indicação de bens e recolhidas as custas, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, com as cautelas legais. III – DOS VALORES INCONTROVERSOS: 1. Sendo comprovado o recolhimento das custas, expeça-se o alvará de levantamento da quantia incontroversa, observando a estrita legitimidade. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIRACILDO PINTO CORREA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(54)