Execução de Título Extrajudicial 0810437-41.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810437-41.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. K. R. PESSOA - ME REU: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0810437-41.2021.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, sob o rito comum, ajuizada por M. K. R. PESSOA LTDA em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. As partes compareceram no ID 101287062 para transigir e requerer a homologação do acordo judicial firmado entre elas e a extinção do processo com resolução de mérito. Em decisão de ID 104656452, o juízo determinou a reelaboração dos termos. Acordo retificado ID 105132590. Fundamentação. Passando à análise do acordo entabulado, verifico que as partes são capazes e o objeto do acordo é absolutamente licito. Ademais, a Lei Substantiva Civil, em seu art. 840, admite expressamente a possibilidade de se prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas. O artigo 487 do Código de Ritos Processuais preceitua que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta feita, considerando que houve acordo entabulado entre as partes, procedo à análise e homologação o acordo apresentado em juízo com a extinção de mérito. Por todo o exposto, atendendo a livre manifestação de vontade das partes, no sentido de pôr fim a lide, concluo. Na hipótese dos autos, verifico haver dois advogados pleiteando o abandamento de honorários advocatícios. verifica-se o pleito de abandamento formulado pelo advogado JOÃO AUGUSTO DE JESUS CORRÊA JÚNIOR (ID nº 101464912), o qual atuou como patrono da parte autora até a data de 05/06/2022, conforme petição de ID nº 94296409. Assim como o atual patrono do autor, conforme contrato juntado ID 105140443. Assim, cabe a este Juízo, por imperativo legal, DEFERIR os pedidos de abandamento dos honorários contratuais, determinando que, do total reconhecido à parte exequente, seja destacado o percentual de 15% (quinze por cento) em benefício de JOÃO AUGUSTO CORRÊA JÚNIOR OAB/PA 7.218 e de 30% (trinta por cento) em benefício de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS Advogado OAB/PA 28.465. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo judicial celebrado entre M. K. R. PESSOA LTDA e o ESTADO DO PARÁ, o qual se regerá pelas condições nele constantes (ID 105132590), resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC. Para tanto, determino: 1 – Quanto ao crédito principal, a expedição de ofício-requisitório em benefício da exequente MKR-PESSOA- ME, para pagamento, mediante PRECATÓRIO, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC/15, do valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil REAIS); 2 – devendo ser destacado, a título de abandamento de honorários contratuais, o percentual de 15% (quinze por cento) em benefício de JOÃO AUGUSTO CORRÊA JÚNIOR OAB/PA 7.218 (antigo patrono) e de 30% (trinta por cento) em benefício de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OAB/PA 28.465 (atual patrono). O valor a ser pago deverá ser atualizado a partir da data de homologação do acordo até o efetivo pagamento. Em se tratando do RPV, remetam-se os autos à Fazenda para intimá-la da presente decisão, encaminhando-lhe, após o trânsito em julgado, o ofício-requisitório necessário ao pagamento do valor homologado. Realizado o depósito, fica desde logo o ESTADO DO PARÁ intimado para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo. Apresentado o comprovante, INTIME-SE o autor, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias. Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica n.º 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados. Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pela própria autora, DETERMINO, a conclusão dos autos ao gabinete. Dê-se ciência à Fazenda Pública desta decisão. Sem custas. Honorários nos moldes estabelecidos no acordo. Belém, 06 de dezembro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P11

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/11/2024

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