Execução de Título Extrajudicial 0803669-72.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.138,00

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 19:21

Determinado o arquivamento

27/09/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual

25/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão

25/09/2024, 17:28

Decorrido prazo de CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA RUFINO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:29

Juntada de Petição de diligência

21/07/2024, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2024, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/07/2024, 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2024, 07:47

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 10:58

Decorrido prazo de CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA RUFINO em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 06:53

Decorrido prazo de CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA RUFINO em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:09

Publicado Sentença em 14/05/2024.

15/05/2024, 00:29

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 19:21

Determinado o arquivamento

27/09/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual

25/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão

25/09/2024, 17:28

Decorrido prazo de CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA RUFINO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:29

Juntada de Petição de diligência

21/07/2024, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2024, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/07/2024, 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2024, 07:47

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 10:58

Decorrido prazo de CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA RUFINO em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 06:53

Decorrido prazo de CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA RUFINO em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:09

Publicado Sentença em 14/05/2024.

15/05/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: GILDASIO MOURA DA SILVA Endereço: Av. C-5, Quadra 260, Lote 11, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA RUFINO Endereço: Rua 80, Qd. 517, L 05, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0803669-72.2022.8.14.0040 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o exequente, intimado para indicar bens do executado passiveis de penhora, o exequente quedou-se inerte. Com efeito, imperioso ressaltar que a Lei nº. 9.099/1995, estabelece em seu artigo 53, §4 º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência pátria: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. No rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO [...]. (TJ-DF - ACJ: 20150110917127, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 384). Grifos nossos. Isto posto, com fulcro no artigo 53, §4º, c/c artigo 2º, e 51, §1º, da Lei nº. 9.099/1995 JULGO EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indefiro o bloqueio de possíveis cartões de crédito em nome da executada, vez que a expedição de ofício para as operadoras não se coaduna com os princípios da simplicidade, celeridade e oralidade que norteiam o Juizado Especial. Ademais, encontrando bens no curso do prazo prescricional, poderá o exequente promover o desarquivamento da execução de dar prosseguimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995). P.R.I.C. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 20:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/05/2024, 20:40

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 11:03

Cancelada a movimentação processual

20/02/2024, 11:03

Decorrido prazo de CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA RUFINO em 05/02/2024 23:59.

09/02/2024, 08:10

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO n. 0803669-72.2022.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: GILDASIO MOURA DA SILVA Endereço: Av. C-5, Quadra 260, Lote 11, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA RUFINO Endereço: Rua 80, Qd. 517, L 05, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial. Rito da Lei 9.099/95. Infrutíferas as diligências, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Legislação: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com o decurso do prazo, conclusos. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente.

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:55

Decorrido prazo de CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA RUFINO em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:55

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:07

Conclusos para decisão

24/10/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:14

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:28

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 10:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/08/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:17

Decorrido prazo de IANA DA COSTA NASCIMENTO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2023, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 09:10

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:57

Juntada de Certidão

22/11/2022, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2022, 12:25

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 12:43

Conclusos para decisão

09/03/2022, 12:32

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 12:32

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 11:11

Sentença

•10/05/2024, 20:40

Despacho

•11/12/2023, 17:55

Decisão

•27/10/2023, 17:07

Decisão

•05/10/2023, 18:17

Decisão

•02/08/2022, 12:43