Interdição/Curatela 0806862-63.2023.8.14.0201 - TJPA

Interdição/Curatela 0806862-63.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FLAVIA GISELLA PEREIRA ALVES Nome: FLAVIA GISELLA PEREIRA ALVES Endereço: Avenida Celso Malcher, 419, APTO 202, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-790 REQUERIDO: FABIA GISELLA PEREIRA ALVES Nome: FABIA GISELLA PEREIRA ALVES Endereço: Avenida Celso Malcher, 419, APTO 202, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-790 - DECISÃO - requerido: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento. b) relativos ao requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o requerido; original de atestado de saúde física e mental; original de atestado de idoneidade moral. Tratando-se de medida urgente e caso ainda não tenha sido providenciado, junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do interditando, sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o interditando tem ou não tem condições de reger a sua pessoa e administrar negócios e bens, se os tiver. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0806862-63.2023.8.14.0201 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA ajuizada por FLAVIA GISELLA PEREIRA ALVES, em face de FABIA GISELLA PEREIRA ALVES, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora em sua exordial que é irmã da requerida, a qual foi diagnosticada como portadora de doença psiquiátrica, catalogada no CID 10 F 20 e que em virtude deste estado de saúde, não possui condições de gerir e administrar os atos da vida civil, dependendo totalmente de terceiros para realizar atividades cotidianas e de rotina. Diante da situação apresentada e ante a legitimidade para interposição da presente ação, requer, em sede de tutela antecipada, que seja deferida, liminarmente, a curatela provisória da requerida. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de suas subsistências. É o relatório. Decido. Defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Deixo para apreciar o pedido liminar de tutela antecipada após ouvir o RMP. No caso de ainda não terem sido juntados, determino a juntada aos autos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: a) relativos ao Designo audiência de entrevista do interditando e oitiva dos requerentes, nos termos do artigo 751 do CPC, para o dia 03/06/2024 ÀS 10h15, a ser realizada por videoconferência pela ferramenta MICROSOFT TEAMS. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTM2NDFmZWYtYWZmNy00NDFmLWFmMmEtNTEzMzRlZjVmN2Vj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2296084f8e-5709-4f20-ad65-56a4fc8b88cb%22%7d Os representantes/procuradores deverão apresentar, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, seus endereços eletrônicos, assim como o das partes que representam para fins de intimação através de e-mail para a audiência designada. Cite-se o interditando e intimem-se o autor para comparecerem ao ato. Servirá o presente por cópia digitada como citação postal/mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Vista ao RMP, para ciência da audiência e para se manifestar a respeito do pedido liminar de curatela provisória. Após, retornem-se os autos conclusos. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CARLOS CORRÊA CUNHA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120717034596200000099488855 PROCURAÇÃO CIVEL Procuração 23120717034630700000099488858 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23120717034682100000099488861 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 23120717034738300000099488869 RG FLÁVIA Documento de Identificação 23120717034784700000099488870 RG FABIA Documento de Identificação 23120717034871600000099488871 CPF FABIA Documento de Identificação 23120717034919500000099488872 LAUDO 24.08.23 Documento de Comprovação 23120717034961300000099488877 RECEITA 01.07.22 Documento de Comprovação 23120717035015700000099488878 RECEITA 18.08.22 Documento de Comprovação 23120717035056800000099490080 RECEITA 06.10.23 Documento de Comprovação 23120717035102000000099490079 Despacho Despacho 23121109234065800000099540207 Certidão Certidão 23121113103578200000099580646 Decisão Decisão 23121121565349900000099580527 Renuncia ao prazo recursal Petição 24011511364068200000100642036 Certidão Certidão 24012509023587300000101207133

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FLAVIA GISELLA PEREIRA ALVES REQUERIDO(A): FABIA GISELLA PEREIRA ALVES D E C I S Ã O O artigo 1° do Provimento nº 006 /2012-CJRMB impõe que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua, e as ilhas localizadas em Icoaraci. Analisando os autos constata-se que as partes possuem residência e domicílio na Avenida Celso Malcher, nº 419, Bairro Montese, Belém-PA, endereço este que não pertence a bairro abrangido pela jurisdição deste Distrito, por essa razão a presente demanda deve tramitar no Fórum Cível desta Comarca da Capital. Com efeito, infere-se do citado ato normativo que a competência dos juízos das Varas Distritais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, por essa razão deve a incompetência ser declarada de ofício, independentemente de exceção, em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante os termos do art. 64, §1º, do CPC. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em consequência determino que o processo seja redistribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belém/PA, competente pelo processamento e julgamento a demanda. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se ao encaminhamento dos autos, com as cautelas necessárias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0806862-63.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci, Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

12/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIA GISELLA PEREIRA ALVES em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIA GISELLA PEREIRA ALVES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FLAVIA GISELLA PEREIRA ALVES em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

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