Reintegração / Manutenção de Posse 0801103-09.2019.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801103-09.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0801103-09.2019.8.14.0024 [Rescisão / Resolução] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Nome: REVENDEDORA M C LTDA - ME Endereço: Estrada do Quinquagésimo Terceiro Bis, sem número, KM 01, Bom Jardim, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-470 SENTENÇA Os presentes autos em epígrafe versam sobre AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA, ajuizada por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A em Face de REVENDEDORA M C LTDA ME. Autora alega que entregou ao Réu, contrato de comodato, a título gratuito, com prazo indeterminado, vasilhames transportáveis de aço para GLP – Gás Liquefeito de Petróleo e que, confiou em depósito o total de 1.424 vasilhames transportáveis de aço de GLP (P-13). Ressalta que deixou de adquirir GLP da cedente a quantidade mínima estipulada mensalmente sem motivo justificado. Por fim, requereu o seguinte: a) expedição de mandado de reintegração de posse em favor da Autora, determinando a imediata devolução de 1.424 vasilhames P-13; b) aplicação da multa contratual por quebra imotivada de contrato. Em contestação, a requerida pela total improcedência do pleito, argumentando, em síntese, a ilegalidade das cláusulas de exclusividade e aquisição de quantidade mínima; e ausência de comprovação de que os botijões estivessem de fato em sua posse. Alegou, preliminarmente a existência de continência com o processo nº. 0019234-09.2010.8.14.0301. Em réplica, a autora, em suma, ratificou os termos expostos em exordial. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do disposto no art. 355, I do CPC, porquanto os autos encontram-se carreados com a documentação probatória necessária. Cuida-se de pedido de reintegração de posse de 1.424 vasilhames transportáveis de aço (botijões) que foram cedidos em comodato pela autora à empresa ré. Passo ao exame das preliminares. Verifica-se que o processo nº. 0019234-09.2010.8.14.0301 em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial, embora possuam as mesmas partes, possuem finalidades diversas. Enquanto a ação perante a 13ª Vara possui como escopo a cobrança e reembolso de despesas, lucros cessantes e danos morais por parte da empresa requerida; a presente ação ajuizada pela Liquigás visa à reintegração de posse dos botijões de gás cedidos em comodato, com aplicação de multa pela mora na devolução. Assim, as ações não guardam o mínimo de conexão entre si, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes entre os processos destacados. Portanto, REJEITO a preliminar aventada pela requerida. Não havendo mais preliminares, passo ao exame do MÉRITO. Na espécie em exame, portanto, merecem observância os arts. 560 e 561 do CPC que disciplinam as ações possessórias e sua liminar típica: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Extraem-se das normas supramencionadas que constitui pressuposto de qualquer dos três interditos possessórios - reintegração, manutenção e interdito proibitório - a demonstração da posse pelo autor, ou seja, do poder fático que exerce (ou exercia) sobre a coisa. É preciso afirmar e provar o exercício da posse, antes de cogitar sua vulneração. Especificamente no caso de contrato de comodato sem termo, caso o comodante, proprietário do bem, vise à sua retomada, deve constituir em mora o comodatário, notificando-o judicial ou extrajudicialmente, com a concessão de prazo para a sua restituição. Decorrido o prazo concedido sem que o comodatário restitua a coisa ou desocupe o imóvel, configura-se sua a mora, conforme dispõe o art. 582 do Código Civil: "Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante." E, configurada a mora do comodatário, remanesce caracterizado o esbulho da coisa, autorizador da concessão da medida de reintegração da posse ao comodante. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a autora firmou contrato de comodato, bem como de depósito com a ré dos bens objeto da lide (Id. 10000532 - Pág. 1). Da análise dos documentos acostados aos autos, sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes litigantes, é possível verificar que a empresa requerida foi notificada extrajudicialmente (ID. 10000535 - Pág. 4) acerca do descumprimento da cláusula segunda, item 2.3 c/c com o item III do Preâmbulo do contrato. Constata-se, ainda, que a empresa requerida, no mesmo momento, foi alertada acerca da possível incidência das cláusulas penais previstas no instrumento contratual, caso não fosse dado cumprimento à devolução dos bens fornecidos em comodato no prazo ali previsto. Com efeito, verifica-se a demonstração da culpa da requerida pela rescisão do contrato de comodato firmado, em virtude de descumprimento de suas obrigações, visto que deixou de adquirir, junto à autora, os produtos derivados do petróleo, nos termos e na quantidade contratada. No ponto, para melhor análise da matéria, imperioso trazer à colação o conteúdo das cláusulas contratuais incidentes na resolução do litígio em exame: “CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS 2.1. A AGIP se obriga a fornecer e o REVENDEDOR se o- briga a adquirir, manter e comercializar no Posto Revendedor Liquigás, exclusivamente produtos da marca de titularidade da LI- QUIGÁS durante o prazo de vigência do presente contrato, res- peitadas as quantidades mínimas anuais estipuladas no item III do preâmbulo. (...) 2.3. O REVENDEDOR concorda que as quantidades mínimas anuais descritas no item ID do preâmbulo deverão ser atingidas mediante compras mensais, equitativas e habituais, baja vista reconhecer a complexidade do sistema operacional de suprimento de mercado.(...) CLÁUSULA QUARTA - DA CESSÃO DE EQUIPAMENTOS (...) 9.11. Ao término da vigência contratual, distrato ou resolução, fica o REVENDEDOR obrigado a devolver, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a totalidade dos equipamentos cedidos, sendo que, na hipótese de recusa de devolução, o REVENDE- DOR arcará com um encargo por dia de atraso na devolução, correspondente ao preço de 1kg (um quilograma) de GLP, tendo por base o último faturamento ao REVENDEDOR, por cada equipamento não devolvido, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para a retomada dos bens. (...) 8.1. O desatendimento de qualquer obrigação ora assumida constituirá a parte infratora em mora, ficando facultado à parte inocente exigir judicialmente o cumprimento da respectiva obrigação ou considerar resolvido o presente contrato. 8.1.1. Na hipótese de a parte inocente optar pela resolução contratual, a parte infratora pagará à outra uma multa compensatória correspondente ao valor equivalente à média dos três maiores faturamentos.” Consoante se depreende da análise das cláusulas supratranscritas, restou estabelecido no pacto firmado o dever de devolução dos bens ao término da relação contratual, sob pena de multa, de modo que, por expressa previsão, cabia ao comodatário a sua restituição no tempo aprazado. Como bem se observa, a multa fixada se dá em razão do descumprimento da primeira parte da cláusula quatro, item 9.11 - "ao término da vigência contratual, distrato ou resolução, fica o REVENDEDOR obrigado a devolver, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a totalidade dos equipamentos cedidos", e da consequente incidência do que preveem os itens 8.1 e 8.1.1, ou seja, pelo não atendimento do dever de restituição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do fim do contrato. Assim, realizada a notificação do comodatário tem este o dever de restituir o bem, sob pena de restar caracterizado o esbulho o que, por sua vez, autoriza o remédio eleito pelo comodante, a fim de reaver móveis, de propriedade dele. No que tange à alegação de abusividade das cláusulas contratuais feitas, a ré firmou o contrato por livre e espontânea vontade, uma vez que não comprou, nem arguiu qualquer ocorrência de vício neste sentido; portanto, tinha ciência de todas as cláusulas. Portanto, é incabível agora, que é ré nestes autos, pleitear a ilegalidade de qualquer uma das cláusulas, sobretudo as de exclusividade e de aquisição mínima mensal. Deve, pois, valer o princípio da “pacta sunt servanda” entre as partes. Era ônus da requerida demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu. Igualmente, a pretensão e a aplicação de cláusula contratual que trata de penalidade eventualmente incidente na relação jurídica, diante do descumprimento da obrigação pactuada, encontram amparo no art. 408 do Código Civil: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” A previsão de tal cláusula serve para garantir segurança jurídica ao negócio firmado, acarretando consequências, portanto, caso o acordo não seja cumpri- do. Desse modo, a multa tem o propósito de assegurar que as obrigações pactuadas sejam honradas. No caso, a mera aplicação da cláusula penal pactuada (item 8.1.1. do contrato), que prevê a incidência de "multa compensatória correspondente ao valor equivalente à média dos três maiores faturamentos", ensejaria a cobrança de um montante excessivo e, portanto, apto a acarretar desarrazoado enriquecimento, o que extrapola a função social do contrato, a natureza e a finalidade do negócio. Nesse sentido dispõe o artigo 413 do CC: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Portanto, diante da impossibilidade de obtenção do valor da multa, bem como evitando enriquecimento ilícito ou quebra de empresa, reputa-se como adequada a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual será devidamente atualizada nos termos da cláusula 8.1.2. do contrato. Não é outro senão o posicionamento dos Tribunais Pátrios acerca do tema, conforme os julgados adiante ementados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM COBRANÇA DE MULTA - CONTRATO DE FORNECIMENTO PRODUTOS, CESSÃO DE EQUIPAMEN- TOS, USO DE MARCAS E OUTROS PACTOS - VASILHA- MES DE GÁS GLP DE PETRÓLEO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO - MULTA - INCIDÊNCIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovada a mora da requerida, com a regular notificação e ausência de entrega dos vasilhames objeto do contrato, correta se mostra a imposição de cláusula penal prevista na avença. - Em se tratando de relação contratual, em que se deve resguardar a observância do princípio da boa-fé objetiva, não se pode permitir o enriquecimento de um em detrimento do outro, sob pena de a multa contratual ganhar contornos de abusividade, bem como não se pode reduzir o valor avençado ao ponto de estimular o descumprimento da obrigação ajustada pelas partes - Nos termos do artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, de modo que a adequação do valor da pena prescinde de pedido do litigante interessado, podendo ser realizada de ofício pelo magistrado, de acordo com o Enunciado 356 do CJF. - Dar provimento em parte ao recurso. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.030183-2/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da sumula em 17/ 03/ 2022). “(grifado). APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. Contrato de cessão de bem móvel – vasilhames para armazenamento de GLP (botijão de gás). Inexecução obrigacional que autoriza a resolução do contrato e a retomada dos bens. Contrato que prevê a incidência de cláusula penal compensatória ("pacta sunt servanda"). Redução da multa pelo juízo de origem, consentânea ao disposto no art. 413 do Cód. Civil. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10234841820188260577 SP 1023484-18.2018.8.26.0577, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 29/01/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) (grifado). Por fim, entende-se igualmente cabível a indenização por perdas e danos na hipótese de não serem localizados os bens a serem reintegrados, ou se encontrados em estado de inutilidade, à par do disposto no art. 555, I, do CPC e no art. 582, do Código Civil. Nesse ponto, caso não reintegrada a totalidade dos vasilhames, pertinente a condenação da ré em perdas e danos em quantia equivalente à média dos valores praticados pelo mercado, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do esbulho possessório. Por conseguinte, ante o descumprimento contratual da requerida em contrato de comodato, é forçoso concluir pela procedência TOTAL da lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reintegrar a autora na posse de 1.424 (vasilhames) de GLP; b) caso não seja possível proceder a reintegração dos bens, por inutilidade ou extravio, converter a obrigação em perdas e danos, cabendo à ré pagar à autora quantia equivalente à média dos valores dos vasilhames praticados pelo mercado, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do esbulho possessório, c) arbitro a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual será devidamente atualizada nos termos da cláusula 8.1.2. do contrato, a contar do esbulho possessório. CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Ficam as partes advertidas de que, em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da autora, imediatamente, tendo por objeto 1.424 (um mil e quatrocentos e vinte e quatro) vasilhames. Havendo apelação, intimem-se os apelados para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, a parte interessada deverá deflagrar o procedimento para o cumprimento definitivo de sentença, sob pena de arquivamento. Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente (PJE), por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença, observando o disposto no inciso II do art. 509 do CPC, e, por conseguinte, intimando a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c/c artigo 513, §§ 1º, 2º e incisos, e §§ 3º e 5º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. P.R.I.C. Belém/PA, DATA DO SISTEMA. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital SS

13/12/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REVENDEDORA M C LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 15/05/2024 23:59.

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