Tutela Cautelar Antecedente 0819177-47.2023.8.14.0000 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0819177-47.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: R R MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO: Thiago Pereira Maia - OAB/PA 13.885-A. RELATOR: Des. Ricardo Ferreira Nunes Remetam-se o presente procedimento para a 2ª Turma de Direito Privado, mantendo o feito sob minha relatoria. Levando em conta o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, passo a analisar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. (grifei). Desta feita, em análise preliminar, verifico que o requerente, pelas circunstâncias dos autos, em princípio, não comprovou os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Compulsando dos autos, noto que a parte é pessoa jurídica, mas, justifica seu pedido de gratuidade em documentos referentes a pessoa física do sócio majoritário, sob o fundamento de que não possui rendimentos, e seus extratos bancários atuais comprovam que possui valores pequenos e mínimos para sua própria subsistência. Tais documentos não são hábeis para comprovar o direito pleiteado, pois, obviamente, não há comunicação entre as pessoas física e jurídica. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que os recorrentes apresentem justificativa para o pedido, juntando aos autos a documentação que entenderem necessária, ou no mesmo prazo, efetuar o recolhimento do das custas, sob pena de não conhecimento do pedido. Belém, 11 de dezembro de 2023. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. PROCESSO Nº 0819177-47.2023.814.0000.

13/12/2023, 00:00

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS AGUIAR em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Despacho em 08/08/2024.

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