Execução Fiscal 0820397-26.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0820397-26.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de CRAVEIRO & MACEDO LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

10/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 12:07

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0820397-26.2018.8.14.0301 R. H. I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Considerando que o prosseguimento do feito demanda a realização de diligência por parte de oficial de justiça (arresto antes da publicação de edital) e que, apesar de julgado pelo E. TJPA, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0800701-34.2018.814.0000, referente a necessidade de recolhimento prévio de valores para pagamento de despesas de Oficial de Justiça previsto no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.328/15, ainda está sendo discutido em grau recursal, suspendo o processo até o julgamento do IRDR, com base no art. 313, IV, c/c art. 982, I, do CPC. III - Proceda a Secretaria as anotações devidas no Sistema PJe e, após o julgamento do IRDR supramencionado, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

02/10/2023, 12:36

Conclusos para decisão

14/03/2023, 11:13

Conclusos para decisão

14/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 11:24