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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de desarquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de ENILSON AMORAS CHAVES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENILSON AMORAS CHAVES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

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