Interdito Proibitório 0806242-81.2019.8.14.0301 - TJPA

Interdito Proibitório 0806242-81.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806242-81.2019.8.14.0301. AUTOR: Nome: JANIO AUGUSTO BALDEZ DA SILVA Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, 559, fundos, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-140 RÉU: Nome: TEOFILO OSCAR GOMES BALDEZ Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, 559, FRENTE, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-140 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Defiro o pedido de ID. retro e frente a necessidade de atender ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa tão caro à dinâmica processual, e ainda bem como ao Princípio da Busca Satisfativa Conciliatória apregoada no art. 3º, § 3° no Novo Código de Processo Civil e levando em consideração a busca do Livre Convencimento do Juiz, faz-se necessária audiência conciliatória, em respeito ao próprio interesse das partes sabendo que o Código permite a conciliação a qualquer tempo. Designo audiência para o dia 21/02/2024, às 11h00 entre as partes, conforme art. 319, VII, do CPC e expressa manifestação do autor neste sentido. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Ademais, sabe-se que a audiência de conciliação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse por meio de petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º e §6º, do CPC). Desse modo, caso ambas as partes peticionem nesse sentindo venham os autos conclusos com esta devida observação antes da data marcada, para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Belém, 15 de setembro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

19/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JANIO AUGUSTO BALDEZ DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEOFILO OSCAR GOMES BALDEZ em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de JANIO AUGUSTO BALDEZ DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEOFILO OSCAR GOMES BALDEZ em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TEOFILO OSCAR GOMES BALDEZ em 03/04/2024 23:59.

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