Execução de Título Extrajudicial 0828238-04.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828238-04.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WAGNER FIGUEIREDO DA CUNHA em 30/01/2024 23:59.

10/02/2024, 22:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA GREEN RESIDENCE em 30/01/2024 23:59.

10/02/2024, 22:07

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:40

Decorrido prazo de WAGNER FIGUEIREDO DA CUNHA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA GREEN RESIDENCE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:14

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Riviera Green Residence Executado: Wagner Figueiredo da Cunha Sentença Proc. n. 0828238-04.2020.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de taxa condominial promovida por Residencial Riviera Green Residence em face de Wagner Figueiredo da Cunha. Decido. Analisando os autos, verifico que tanto exequente quanto executados são domiciliados no município de ANANINDEUA. Além disso, não há indicativo de que a obrigação objeto da ação deva ser satisfeita na comarca de Belém. Segundo dispõe a Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Ainda sobre a competência para processar as execuções de titulo extrajudicial, o CPC dispõe: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Assim, a comarca de Belém não é o foro competente para processar e julgar a presente demanda. Ademais, nos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme orientação do enunciado 89 do FONAJE. Isto posto, reconheço a incompetência deste juízo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:33

Extinto o processo por incompetência territorial

07/12/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 11:21

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:58

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 10:33

Sentença

•07/12/2023, 10:57

—

Decorrido prazo de WAGNER FIGUEIREDO DA CUNHA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA GREEN RESIDENCE em 30/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WAGNER FIGUEIREDO DA CUNHA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA GREEN RESIDENCE em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

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