Procedimento Comum Cível 0803552-42.2023.8.14.0074 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803552-42.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KELSON PINTO PINHEIRO Nome: KELSON PINTO PINHEIRO Endereço: Travessa Prainha, 22, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO R.H. Tendo em vista o pagamento das custas processuais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803552-42.2023.8.14.0074 recebo a emenda da inicial. Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, para que a parte Demandada demonstre a regularidade do contrato questionado e das taxas e tarifas cobradas, tudo nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Trata-se da intitulada AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por KELSON PINTO PINHEIRO em face de BANCO ITAUCARD S.A. Em síntese, aduz a parte autora que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com o banco requerido, no dia 23/09/2022, para o pagamento em 60 parcelas de R$ 5.838,19. Mencionou que, analisando o contrato, percebeu que instituição financeira aplicou uma taxa diferente daquela firmada no contrato, motivo pelo qual pleiteou tutela de urgência para que seja aplicada a taxa de juros estabelecida em contrato (1,74% a.m), com parcela no valor de de R$ 4.840,66; bem como para que não seja inscrito no cadastro de inadimplentes; além de manter o veículo em sua posse. Passo a análise do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. O Código de Processo Civil (CPC) autoriza, em seu art. 300, a concessão de tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não haver perigo da irreversibilidade da medida art. 300, § 3º do CPC. Analisando as alegações da autora e os documentos constantes nos autos, entendo que não restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela antecipada. A parte autora juntou voluntariamente o contrato firmado com a requerida, constando todas as tarifas, encargos e taxas de juros cobrados, sendo que assinou e anuiu com as cláusulas estabelecidas. Contudo, para justificar sua tese de que a taxa de juros está a maior, junta parecer técnico produzido de forma particular e unilateral que desconsidera as tarifas incidentes no contrato, cuja legalidade será examinada apenas após a instrução processual com o proferimento da sentença de mérito. Decidir por eventual ilegalidade das tarifas neste momento processual, sem oportunizar o contraditório, esvaziaria o exame do mérito e significaria o julgamento precoce do processo. Ademais, importante consignar que a assinatura aposta no parecer técnico id 105788417 é digitalizada, não possuindo qualquer validade jurídica. Desse modo, em um juízo de cognição sumária, não verifico ilegalidades no contrato e nem abusividade nas parcelas pagas pelo consumidor autor, motivo pelo qual não resta configurada a probabilidade do direito. Além disso, não vejo configurado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o autor continuará pagando o valor das parcelas estipuladas e pactuadas em contrato. Ante o exposto e com fundamento no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em colapso da pauta de audiências deste Juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais, especialmente em ações similares ao caso em tela. Assim, com fulcro no sistema processual (CPC/2015), o qual confere ao Magistrado o poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio e no dever do Juiz de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II e VI e ENFAM, Enunciado nº 35), deixo de designar audiência conciliação, instrução e julgamento neste momento procedimental, sem prejuízo de ulterior adoção de tal ato, conforme solicitado pelas partes ou diante do surgimento de fundados indícios de sua conveniência (art. 139, V do CPC). Cite-se e intime-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal. Neste momento processual, deve a requerida apresentar eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte autora. Após a apresentação da contestação, sendo o caso (arts. 350 e 351 do CPC), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Neste momento processual, deve a parte autora se manifestar de eventual proposta de acordo oferecida em contestação. Expedientes de praxe e diligências necessárias. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. Cumpra-se. Tailândia/PA, 2 de abril de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

04/04/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELSON PINTO PINHEIRO em 21/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KELSON PINTO PINHEIRO em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 04/06/2024 23:59.

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