Execução Fiscal 0000838-40.2009.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0000838-40.2009.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 26/02/2024

26/02/2024, 11:42

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NEIVA JUNIOR LTDA em 06/02/2024 23:59.

10/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 10:53

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0000838-40.2009.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se da ação de execução fiscal, ajuizada pela UNIÃO, em face de CONSTRUTORA NEIVA JUNIOR LTDA, ambos já qualificados nos autos. Foi acostado requerimento no qual a parte exequente pleiteia a extinção do feito no id. 1004/57996, em razão da prescrição intercorrente. É o breve Relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superiora 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste. Ou seja, para ocorrência da prescrição intercorrente há a necessidade de pedido da Exequente para suspensão dos atos executivos, por um ano, após o que começa a transcorrer o prazo de 5 anos. Transcorrido in albis o prazo de 5 anos declara-se a prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não localizados bens do devedor, já se inicia o prazo de suspensão da execução de forma automática, sem necessidade de despacho judicial. No presente caso, evidencia-se claramente que a situação se adapta perfeitamente ao dispositivo legal supracitado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que processo ficou sem manifestação da parte autora por mais de 05 anos, sem que o exequente providenciasse o andamento efetivo do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e 924, V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado, arquivando-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura digital. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito (Assinado com certificado digital)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para

12/12/2023, 10:59

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 11:44

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 11:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0000838-40.2009.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se da ação de execução fiscal, ajuizada pela UNIÃO, em face de CONSTRUTORA NEIVA JUNIOR LTDA, ambos já qualificados nos autos. Foi acostado requerimento no qual a parte exequente pleiteia a extinção do feito no id. 1004/57996, em razão da prescrição intercorrente. É o breve Relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superiora 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste. Ou seja, para ocorrência da prescrição intercorrente há a necessidade de pedido da Exequente para suspensão dos atos executivos, por um ano, após o que começa a transcorrer o prazo de 5 anos. Transcorrido in albis o prazo de 5 anos declara-se a prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não localizados bens do devedor, já se inicia o prazo de suspensão da execução de forma automática, sem necessidade de despacho judicial. No presente caso, evidencia-se claramente que a situação se adapta perfeitamente ao dispositivo legal supracitado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que processo ficou sem manifestação da parte autora por mais de 05 anos, sem que o exequente providenciasse o andamento efetivo do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e 924, V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado, arquivando-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura digital. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito (Assinado com certificado digital)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NEIVA JUNIOR LTDA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em diligência) para

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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