Reintegração / Manutenção de Posse 0808536-18.2020.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0808536-18.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808536-18.2020.8.14.0028. AUTOR: J S DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP REQUERIDO: VALDECY RIBEIRO DE LIMA DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por J S DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI, em desfavor ALDECY RIBEIRO DE LIMA, referente ao imóvel que se encontra situado na Zona Rural de São João do Araguaia, que foi objeto de contrato de arrendamento entre as partes. A liminar foi deferida. O Réu foi citado e apresentou contestação, tendo alegado em sede de preliminar a incompetência absoluta deste juízo, eis que a ação foi proposta no Município de Marabá, sendo que a propriedade objeto de litígio, encontra-se na comarca de São João do Araguaia/PA, sendo este o juízo competente, nos termos do §2º do art. 42 do CPC. Além disso, afirma que o contrato que contém cláusula do foro de eleição a Comarca de Marabá/PA, se trata de mero rascunho, no qual teriam ajustes para ser formalizados, como assinatura do autor e das testemunhas. Examinando os autos, vejo que de fato assiste razão ao réu, haja vista que embora a posse do agravante tenha início em contrato de arrendamento, o contrato em si não é o objeto desta ação, mas sim a posse sobre o imóvel. No caso dos autos, trata-se de ação possessória imobiliária, cuja competência é absoluta do Juízo do foro da situação do bem, na forma do art. 47, § 2º do CPC, a saber: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Nesse contexto, embora o contrato de arrendamento tenha elegido o Foro da Comarca de Marabá, tratando-se de demanda possessória, a competência absoluta é do foro da situação da coisa. Conforme se verifica também no entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É ABSOLUTA DO JUÍZO DA SITUAÇÃO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRO ELEITO PELAS PARTES (ART. 47, § 2º DO CPC). PRECEDENTES.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 53324242420238217000 OUTRA, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Data de Julgamento: 23/10/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). Dessa forma, acolho a preliminar de incompetência formulada pelo réu, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda, determinado a remessa dos autos à Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA. Publique-se. Intime-se. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo cometente, servindo essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

13/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de J S DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 25/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de J S DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 07/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)