Execução de Título Extrajudicial 0808892-13.2020.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808892-13.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808892-13.2020.8.14.0028. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: CHARLES DA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A, em desfavor de CHARLES DA COSTA, referente a cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. No ID 22688063 foi determinado o depósito do original do título de título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, no presente caso, entendo desnecessária a apresentação da via original do título na petição inicial, pois não se tratar de título cambial, passível de circulação, e além disso, os autos tramitam na forma digital e a cópia do contrato é aceita como original, conforme inteligência do art. 425, caput e VI do CPC. Assim, torno sem efeito a decisão de ID 22688063 que determinou a emenda a inicial para juntada do contrato original. Quanto ao pedido do autor no ID 54765463, analisando os autos, verifica-se que houve equívoco do autor quando alega que ocorreu conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, uma vez que no caso dos autos o processo desde o início tramitou sob o rito da execução. Assim, verifica-se que o pedido do autor para que os autos voltem a tramitar como ação de busca e apreensão não encontra amparo legal, devendo o autor buscar a via adequada. Por esse motivo, indefiro o pedido de ID 54765466. Considerando que se trata de execução de título extrajudicial nos termos do art. 824 e seguintes do CPC/2015 uma vez que intentada como execução de quantia certa. Presentes os requisitos específicos necessários ao processamento da execução forçada. Para o caso de pagamento, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, CPC/2015), devendo constar do mandado que caso o débito seja integralmente pago, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). Cite-se o executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC/2015), custas judiciais (cujo valor deverá ser informado no mandado) e honorários advocatícios e para que, querendo, oponha-se à execução por meio de embargos (instruídos com cópias das peças processuais relevantes), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC/2015). Alertando-se desde já que no caso de embargos manifestamente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça e o devedor poderá sujeitar-se ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (arts. 918, Parágrafo Único e 774, Parágrafo Único, ambos do CPC/2015). Apresentados embargos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas correspondentes. Após, promova-se a conclusão dos autos. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/2015). Se a executada, regularmente citada, não efetuar o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, devendo a constrição recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor na inicial da execução (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC/2015) e incidindo sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). Intimem-se da penhora o exequente e a executada, esta na pessoa de seu advogado e não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge do devedor também deverá ser intimado (art. 842, CPC/2015). Caso a devedora não seja localizada para ser intimada da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências que realizou para fins de análise do disposto no artigo 841, §§ 3º e 4º, do CPC/2015). Caso a penhora incida sobre imóvel, juntada a matrícula atualizada do bem, ou se recair sobre veículos automotores, apresentada certidão que ateste a sua existência, proceda o cartório a penhora por termo nos autos, na forma do artigo 845, § 1º do CPC. Devolvido o mandado de citação/penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. É despicienda de autorização do Juízo a permissão para que o Oficial de Justiça encarregado das diligências possa cumpri-las de acordo com o artigo 212 e parágrafos do CPC. Servirá esta, mediante cópia, como expediente, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

13/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CHARLES DA COSTA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cancelado

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 14/12/2023.

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