Execução Fiscal 0018357-84.2017.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0018357-84.2017.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABÁ Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: FOLHA 31, s/n, PREFEITURA MUNICIPAL, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: COMERCIAL AGRO BOI LTDA - ME Nome: COMERCIAL AGRO BOI LTDA - ME Endereço: Avenida Transamazônica, 2170, D, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-660 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0018357-84.2017.8.14.0028 Vistos. A Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso destes autos, constato que houve a dissolução irregular da executada, conforme se verifica no registro acostado pelo exequente. Destarte, constatado a presença do pressuposto fático de que trata o enunciado acima destacado, qual seja de que houve a dissolução irregular da sociedade empresarial, entendo ser possível o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente nesse caso, visto ser esse pessoalmente responsável pelos débitos tributários ora executados. Por fim, exponho que comungo do enunciado nº 53 EFAM, o qual diz que “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. ISTO POSTO, com fundamento no entendimento fixado na Súmula nº 435 do STJ, defiro o pedido retro e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-responsável, conforme requerido. Proceda a Secretaria às alterações cabíveis na capa dos autos e no sistema processual. Cite-se o sócio-responsável, no endereço indicado pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas na norma do art. 8º da LEF. Após a realização da citação e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online por meio do sistema BACENJUD. Intimem-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

13/12/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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