Recurso Extraordinário 0837569-10.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Transferência ex-officio para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.142,36

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Miguel Lima dos Reis Junior JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública

Partes do Processo

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVI RABELLO LEAO

OAB/PA 22628·CPF·Representa: Autor

CAMILLA VEIGA PEREIRA

OAB/PA 26056·CPF·Representa: Autor

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA 11003·CPF·Representa: Autor

THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO

OAB/PA 25092·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SALVATERRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

IGEPREV

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

MUNICIPIO DE SALVATERRA

Reu

MUNICIPIO DE SALVATERRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/06/2025, 13:31

Transitado em Julgado em 23/06/2025

24/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 00:14

Expedição de Carta.

30/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:54

Negado seguimento ao recurso

29/05/2025, 12:25

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/11/2024, 13:23

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/06/2025, 13:31

Transitado em Julgado em 23/06/2025

24/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•07/07/2020, 13:53

Documento de Comprovação

•07/07/2020, 13:53

18/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 00:14

Expedição de Carta.

30/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:54

Negado seguimento ao recurso

29/05/2025, 12:25

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/11/2024, 13:23

Juntada de Carta

14/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 23:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 23:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 23:28

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/10/2024, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de IGEPREV em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de IGEPREV em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:40

Juntada de Petição de carta

27/09/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:09

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:36

Conhecido o recurso de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 097.518.662-00 (RECORRENTE) e não-provido

22/09/2024, 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2024, 16:07

Cancelada a movimentação processual

13/08/2024, 15:05

Cancelada a movimentação processual

08/08/2024, 14:47

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2322 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Deliberado em Sessão - Adiado

01/08/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual

16/07/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2024, 15:08

Cancelada a movimentação processual

24/06/2024, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Recebidos os autos

17/04/2023, 09:18

Juntada de petição

17/04/2023, 09:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/04/2022, 11:08

Transitado em Julgado em 11/04/2022

12/04/2022, 11:07

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de IGEPREV em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de IGEPREV em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:12

Juntada de Certidão

28/03/2022, 12:06

Publicado Intimação em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:43

Expedição de Carta.

09/03/2022, 13:43

Conhecido o recurso de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 097.518.662-00 (RECORRENTE) e provido

07/03/2022, 08:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2022, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 19:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2022, 18:59

Cancelada a movimentação processual

27/01/2022, 14:26

Recebidos os autos

13/08/2021, 08:44

Distribuído por sorteio

13/08/2021, 08:44

Decisão

•08/07/2020, 09:14

Sentença

•09/12/2020, 12:16

Sentença

•16/04/2021, 10:22

Sentença

•04/05/2021, 20:32

Acórdão

•07/03/2022, 08:27

Petição

•20/05/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 09:56

Sentença

•25/01/2023, 12:57

Acórdão

•22/09/2024, 12:35

Decisão

•29/05/2025, 12:25