Procedimento Comum Cível 0055601-77.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0055601-77.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FAGUNDES DE SOUSA Nome: MARIA FAGUNDES DE SOUSA Endereço: desconhecido REU: HOSPITAL PORTO DIAS LTDA REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: HOSPITAL PORTO DIAS LTDA Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, N.º 1454, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-908 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: ALAMEDA JOSÉ FACIOLA 222, 222, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-180 DECISÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1- Em cumprimento ao disposto no art. 357, do CPC, a parte requerida pugnou pelas seguintes provas (ID. 60910324 - Pág. 2): a) prova pericial; b) oitiva de testemunhas; c) prova documental; d) depoimento pessoal da autora. Destaca-se que o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Desta forma, é desnecessária a oitiva/depoimento pessoal da parte autora, uma vez que esta apenas confirmaria o exposto em petitória inicial e em réplica à contestação. Como regra, os documentos devem ser juntados aos autos com a petição inicial (no caso do autor) ou com a resposta (no caso do réu). O art. 437 do CPC prevê que é “lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” No caso em tela, a parte demandada não comprovou que a documentação a ser juntada seria superveniente à apresentação da contestação protocolada ou a ocorrência de justo impedimento. Quanto à produção de laudo pericial, esta igualmente se mostra desnecessária, porquanto os autos já se mostram carreados com farta documentação, inclusive contando com inúmeros laudos médicos. No que tange à prova testemunhal, o autor não apresentou o rol e nem esclareceu a relevância da sua produção para a elucidação dos fatos narrados. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0055601-77.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, pois, a produção das provas requeridas, eis que os autos já se encontram suficientemente instruídos. 2- Determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. À UNAJ para recolhimento das custas finais. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, DATA DO SISTEMA. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito da 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 V01 (1)_parte_0001.pdf Petição Inicial 22051113265000000000057939988 DOC 01 V01 (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113265700000000057939990 DOC 01 V01 (10)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113270800000000057939992 DOC 01 V01 (10)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113271700000000057939994 DOC 01 V01 (11)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113272400000000057939996 DOC 01 V01 (11)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113272800000000057939998 DOC 01 V01 (12)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113273400000000057939999 DOC 01 V01 (12)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113274500000000057940580 DOC 01 V01 (13)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113275100000000057940581 DOC 01 V01 (13)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113275500000000057940582 DOC 01 V01 (14)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113280700000000057940583 DOC 01 V01 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Migração 22051113344100000000057941680 DOC 02 V02 (34)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113344300000000057941682 DOC 02 V02 (34)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113344400000000057941881 DOC 02 V02 (35)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113344500000000057941882 DOC 02 V02 (35)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113344700000000057941883 DOC 02 V02 (36)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113344700000000057941884 DOC 02 V02 (36)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113344900000000057941885 DOC 02 V02 (37).pdf Documento de Migração 22051113344900000000057941886 DOC 02 V02 (4)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113345100000000057941887 DOC 02 V02 (4)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113345200000000057941935 DOC 02 V02 (5)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113345300000000057941936 DOC 02 V02 (5)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113345400000000057941937 DOC 02 V02 (6)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113345500000000057941938 DOC 02 V02 (6)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113345600000000057941939 DOC 02 V02 (7)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113345700000000057941940 DOC 02 V02 (7)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113345800000000057941941 DOC 02 V02 (8)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113345900000000057941965 DOC 02 V02 (8)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113350000000000057941967 DOC 02 V02 (9)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113350100000000057941969 DOC 02 V02 (9)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113350100000000057941972 DOC 03 V03 (1)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113350300000000057941973 DOC 03 V03 (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113350300000000057941974 DOC 03 V03 (10)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113350400000000057941975 DOC 03 V03 (10)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113350500000000057942036 DOC 03 V03 (11)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113350600000000057942041 DOC 03 V03 (11)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113350700000000057942044 DOC 03 V03 (12)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113350900000000057942046 DOC 03 V03 (12)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113351000000000057942051 DOC 03 V03 (13)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113351200000000057942053 DOC 03 V03 (13)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113351200000000057942056 DOC 03 V03 (14)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113351300000000057942076 DOC 03 V03 (14)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113351400000000057942129 DOC 03 V03 (15)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113351500000000057942131 DOC 03 V03 (15)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113351600000000057942134 DOC 03 V03 (16)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113351600000000057942137 DOC 03 V03 (16)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113351800000000057942139 DOC 03 V03 (17)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113351900000000057942142 DOC 03 V03 (17)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113352000000000057942149 DOC 03 V03 (18)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113352100000000057942153 DOC 03 V03 (18)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113352100000000057942156 DOC 03 V03 (19)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113352200000000057942159 DOC 03 V03 (19)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113352300000000057942162 DOC 03 V03 (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113352400000000057942164 DOC 03 V03 (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113352600000000057942167 DOC 03 V03 (20)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113352800000000057942175 DOC 03 V03 (20)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113352900000000057942229 DOC 03 V03 (21)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113353000000000057942234 DOC 03 V03 (21)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113353100000000057942238 DOC 03 V03 (22)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113353200000000057942240 DOC 03 V03 (22)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113353300000000057942243 DOC 03 V03 (23)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113353400000000057942246 DOC 03 V03 (23)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113353500000000057942258 DOC 03 V03 (24)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113353600000000057942260 DOC 03 V03 (24)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113353700000000057942262 DOC 03 V03 (25)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113353800000000057942263 DOC 03 V03 (25)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113353900000000057942265 DOC 03 V03 (26)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113354000000000057942268 DOC 03 V03 (26)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113354100000000057942274 DOC 03 V03 (27)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113354300000000057942385 DOC 03 V03 (27)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113354300000000057942387 DOC 03 V03 (28)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113354500000000057942389 DOC 03 V03 (28)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113354600000000057942392 DOC 03 V03 (29)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113354700000000057942395 DOC 03 V03 (29)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113354800000000057942398 DOC 03 V03 (3)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113354900000000057942401 DOC 03 V03 (3)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113355000000000057942408 DOC 03 V03 (30)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113355100000000057942410 DOC 03 V03 (30)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113355300000000057942415 DOC 03 V03 (31)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113355500000000057942421 DOC 03 V03 (31)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113355600000000057942426 DOC 03 V03 (32)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113355700000000057942536 DOC 03 V03 (32)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113355800000000057942542 DOC 03 V03 (33)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113355900000000057942562 DOC 03 V03 (33)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113355900000000057942564 DOC 03 V03 (34)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113360300000000057942566 DOC 03 V03 (34)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113360300000000057942568 DOC 03 V03 (35)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113360400000000057942570 DOC 03 V03 (35)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113361000000000057942571 DOC 03 V03 (36)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113361000000000057942572 DOC 03 V03 (36)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113361100000000057942680 DOC 03 V03 (37).pdf Documento de Migração 22051113361200000000057942681 DOC 03 V03 (4)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113361300000000057942682 DOC 03 V03 (4)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113361300000000057942683 DOC 03 V03 (5)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113361400000000057942684 DOC 03 V03 (5)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113361400000000057942685 DOC 03 V03 (6)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113361500000000057942687 DOC 03 V03 (6)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113361600000000057942703 DOC 03 V03 (7)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113361600000000057942707 DOC 03 V03 (7)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113361600000000057942712 DOC 03 V03 (8)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113361700000000057942718 DOC 03 V03 (8)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113361700000000057942722 DOC 03 V03 (9)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113361800000000057942725 DOC 03 V03 (9)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113361800000000057942728 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22111600170836700000077749719 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22111600170836700000077749719 Petição Petição 22112123291629800000078163090 Certidão Certidão 22120713061621200000079148058 Certidão Certidão 23053010175373200000088827284

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA FAGUNDES DE SOUSA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(352)