Execução de Título Extrajudicial 0907534-70.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0907534-70.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0907534-70.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: RUFINO & CIA LTDA - ME Endereço: E 6, 55, ANDAR ALTOS, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-256 Promovido(a): Nome: DIANE CRISTINA SOUZA DE LIMA Endereço: Rua A, 4440, Conj. Jardim Bela Vida II, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-248 DESPACHO Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são créditos documentalmente comprovados, decorrente de instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Desta forma, expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Autorizo desde já a expedição das cartas precatórias que se façam necessárias ao regular andamento do feito. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 12 de dezembro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112715471753500000098850593 CNH_Raimundo Rufino Mendes Junior Documento de Identificação 23112715471812700000098850596 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 23112715471841200000098850597 Contrato social Documento de Comprovação 23112715471880200000098850598 Procuracao Procuração 23112715471928400000098850599 RG_Diane Cristina Souza de Lima Documento de Identificação 23112715471964800000098850605 RG_Maria Alice de Lima Bandeira Documento de Identificação 23112715472010400000098850607 Comprovante de Matricula 2019 Maria Alice de Lima Bandeira Documento de Comprovação 23112715472055100000098850600 Contrato Escolar 2019 Documento de Comprovação 23112715472087100000098850601 debito Documento de Comprovação 23112715472151300000098850602 Declaração_Maria Alice de Lima Bandeira Documento de Comprovação 23112715472208000000098850603

13/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIANE CRISTINA SOUZA DE LIMA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)