Processo de Execução 0000223-44.2020.8.14.0144 - TJPA

Processo de Execução 0000223-44.2020.8.14.0144 - TJPA | JusConsulta

Classe Processual alterada de para

05/07/2024, 11:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para PROCESSO DE EXECUÇÃO (158)

22/06/2024, 15:23

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCESSO DE EXECUÇÃO (158)

16/04/2024, 11:38

Decorrido prazo de VANDISON DOS SANTOS DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:40

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Apenado: Nome: VANDISON DOS SANTOS DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0000223-44.2020.8.14.0144 Classe: PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) Trata-se de execução penal em face de VANDISON DOS SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. No dia 23.10.2019 sobreveio sentença, tendo sido o acusado condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito (ID. 66831053, p. 01-02). É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, já que não interessa ao Estado punir fatos que, diante do tempo transcorrido, não mais repercutem no seio da sociedade. É a adoção do brocardo latino tempus omnia solvit (o tempo dissolve tudo). A prescrição pode ocorrer antes ou depois da sentença de primeiro grau, podendo tomar por base ou a pena máxima em abstrato ou a cominada para o tipo no caso concreto. Na esteira do que dispõe o art. 110, caput e parágrafo único., do Código Penal – CP, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo art. 109, do Diploma Repressivo. Ainda, de acordo com o art. 112, I, do CP, nesse caso, começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para as partes, conforme Tema 788, de repercussão geral do STF: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. A propósito, sobre a matéria, confira-se o posicionamento do STJ: O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. (STJ. 3ª Seção. AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado 26/10/2022 (Info 755). Há de se lembrar que a prescrição, na forma do artigo 61, do Código de Processo Penal, há de ser conhecida a qualquer tempo e de ofício pelo juiz. Pois bem. Da análise do caderno processual, vislumbra-se que a situação se amolda aos termos do inciso I, do art. 112, do CP. Como visto ao norte, o acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado em 17.01.2020 (ID. 66831053, p. 01). Assim, transcorreram-se mais de 03 (três) anos e 10 (dez) meses até os dias atuais, sendo que o apenado era menor de 21 (vinte e um) anos À época do fato (CP, art. 115), de modo que o lapso temporal transcorrido é superior aos 04 (quatro) anos previstos no art. 109, V, do CP. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, DECLARO prescrita a pretensão executória do Estado sobre a pena imposta a VANDISON DOS SANTOS DA SILVA nestes autos, com fulcro no art. 109, V c/c art. 112, I, ambos do CP e, na forma do art. 107, IV, do mesmo Digesto Penal, e julgo EXTINTA a referida pena. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 5.003/2023-GP, de 22 de novembro de 2023)

Juntada de Petição de termo de ciência

12/12/2023, 18:30

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 17:25

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 17:25

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:24

Extinta a punibilidade por prescrição

11/12/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

08/12/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Apenado: Nome: VANDISON DOS SANTOS DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0000223-44.2020.8.14.0144 Classe: PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) Trata-se de execução penal em face de VANDISON DOS SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. No dia 23.10.2019 sobreveio sentença, tendo sido o acusado condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito (ID. 66831053, p. 01-02). É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, já que não interessa ao Estado punir fatos que, diante do tempo transcorrido, não mais repercutem no seio da sociedade. É a adoção do brocardo latino tempus omnia solvit (o tempo dissolve tudo). A prescrição pode ocorrer antes ou depois da sentença de primeiro grau, podendo tomar por base ou a pena máxima em abstrato ou a cominada para o tipo no caso concreto. Na esteira do que dispõe o art. 110, caput e parágrafo único., do Código Penal – CP, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo art. 109, do Diploma Repressivo. Ainda, de acordo com o art. 112, I, do CP, nesse caso, começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para as partes, conforme Tema 788, de repercussão geral do STF: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. A propósito, sobre a matéria, confira-se o posicionamento do STJ: O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. (STJ. 3ª Seção. AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado 26/10/2022 (Info 755). Há de se lembrar que a prescrição, na forma do artigo 61, do Código de Processo Penal, há de ser conhecida a qualquer tempo e de ofício pelo juiz. Pois bem. Da análise do caderno processual, vislumbra-se que a situação se amolda aos termos do inciso I, do art. 112, do CP. Como visto ao norte, o acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado em 17.01.2020 (ID. 66831053, p. 01). Assim, transcorreram-se mais de 03 (três) anos e 10 (dez) meses até os dias atuais, sendo que o apenado era menor de 21 (vinte e um) anos À época do fato (CP, art. 115), de modo que o lapso temporal transcorrido é superior aos 04 (quatro) anos previstos no art. 109, V, do CP. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, DECLARO prescrita a pretensão executória do Estado sobre a pena imposta a VANDISON DOS SANTOS DA SILVA nestes autos, com fulcro no art. 109, V c/c art. 112, I, ambos do CP e, na forma do art. 107, IV, do mesmo Digesto Penal, e julgo EXTINTA a referida pena. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 5.003/2023-GP, de 22 de novembro de 2023)

13/12/2023, 00:00

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Classe Processual alterada de para

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para PROCESSO DE EXECUÇÃO (158)

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCESSO DE EXECUÇÃO (158)

Decorrido prazo de VANDISON DOS SANTOS DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(68)