Execução de Título Extrajudicial 0808321-49.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808321-49.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 RÉUS: Nome: C D D DE MELLO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP Endereço: TRAV. SÃO JOSÉ, S/Nº, Jardim Das Araras, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: ADRIANO AGUIAR DE CASTRO Endereço: Avenida Vieira Santos, 130, QD 03, LT 03, CS, Jardim Itaipu, GOIâNIA - GO - CEP: 74355-516 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808321-49.2023.8.14.0024. Cite-se o executado, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC/15), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, I, do CPC/15). Caso haja requerimento do exequente, inscreva-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), cancelando-se a inscrição quando do pagamento (art. 782, §§3º e 4º, CPC/15). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC/15). Não localizado o executado e verificada a existência de bens penhoráveis, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor por intermédio de oficial de justiça (art. 830 do CPC/15). Havendo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. (art. 830, §1º, CPC). Na hipótese acima, caso o executado não seja citado por hora certa nem pessoalmente após as tentativas do oficial de justiça, intime-se o exequente para requerer a citação por edital no prazo de dez dias. Não sendo providenciada a citação por edital, o arresto perderá o efeito; promovida a citação, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo. Intime-se o exequente. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado eletronicamente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

13/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de C D D DE MELLO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO AGUIAR DE CASTRO em 15/02/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO AGUIAR DE CASTRO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de C D D DE MELLO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2024 23:59.

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