Execução Fiscal 0000487-89.2014.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2014

Valor da Causa

R$ 21.366,50

Órgão julgador

Vara Única de Anapú

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de Anapú

Partes do Processo

IBAMA

Autor

JOSE ARLINDO DE SOUZA

CPF

Reu

M L SANTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 15:47

Conclusos para decisão

15/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:08

Juntada de identificação de ar

30/08/2025, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2025, 12:19

Juntada de carta

22/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 17:24

Publicado Despacho em 13/05/2025.

14/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2025, 18:07

Todas as movimentações(166)

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 15:47

Conclusos para decisão

15/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:08

Juntada de identificação de ar

30/08/2025, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2025, 12:19

Juntada de carta

22/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 17:24

Publicado Despacho em 13/05/2025.

14/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2025, 18:07

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:24

Juntada de Certidão

05/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de IBAMA em 08/10/2024 23:59.

13/10/2024, 05:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

29/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:43

Juntada de ato ordinatório

26/09/2024, 09:42

Juntada de identificação de ar

22/06/2024, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 11:47

Juntada de Carta

23/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2024, 15:20

Juntada de Petição de certidão

24/01/2024, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 10:53

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: M L SANTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, JOSE ARLINDO DE SOUZA DECISÃO Cumpra-se com o determinado pela decisão de ID 85789053, quanto ao deferimento do SISBAJUD e à secretaria,, em especial no que tange ao comando: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0000487-89.2014.8.14.0138 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CITE-SE o executado JOSE ARLINDO DE SOUZA para pagar o débito no prazo de 05 dias, ou garantir a execução, ou CIENTIFIQUE-SE do arresto (caso tenha sido efetivado), advertindo-o(a) de que o prazo para embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora/arresto (Art. 16, I, II e III, da Lei nº 6.830/80). Cumpra-se. Anapu, datado conforme assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Vara Única de Anapú

14/12/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 10:42

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2023, 14:55

Conclusos para decisão

03/08/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 08:42

Desentranhado o documento

17/05/2023, 08:38

Juntada de Mandado

17/05/2023, 08:35

Nomeado outro auxiliar da justiça

01/02/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual

01/02/2023, 08:32

Conclusos para decisão

01/02/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição

10/05/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição

06/12/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 11:22

Processo migrado do Sistema Libra

07/06/2021, 15:01

OUTROS

27/05/2021, 11:26

OUTROS

25/05/2021, 09:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/10/2020, 12:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/10/2020, 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2020, 12:05

OUTROS

16/09/2020, 17:47

AGUARDANDO PRAZO

04/09/2020, 10:03

AGUARDANDO PRAZO

11/10/2019, 09:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/10/2019, 10:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/10/2019, 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2019, 10:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/09/2019, 13:05

CERTIDAO - CERTIDAO

25/09/2019, 15:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/09/2019, 15:31

OUTROS

11/09/2019, 15:44

OUTROS

11/09/2019, 15:33

OUTROS

03/08/2019, 16:42

OUTROS

15/07/2019, 12:57

OUTROS

09/04/2019, 09:17

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/03/2019, 09:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/09/2017, 14:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/08/2016, 14:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/04/2016, 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/04/2016, 12:22

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

27/04/2016, 12:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

25/04/2016, 18:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2016, 18:15

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

25/04/2016, 18:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

25/04/2016, 18:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/04/2016, 11:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANAPU, : IDELVANDE PAZ DA SILVA

15/04/2016, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/04/2016, 09:42

EXECUCAO - EXECUCAO

14/04/2016, 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/03/2016, 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/03/2016, 10:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/03/2016, 10:47

Remessa - REFERENTE A DEVOLUÇÃO DE CÓPIA PROTOCOLADA.

04/03/2016, 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/03/2016, 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/03/2016, 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/02/2016, 12:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/02/2016, 12:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/02/2016, 12:58

AGUARDANDO MANDADO

26/02/2016, 09:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/02/2016, 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2016, 09:40

Remessa

03/02/2016, 09:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/02/2016, 09:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/02/2016, 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/01/2016, 13:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/01/2016, 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/01/2016, 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/01/2016, 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/01/2016, 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/01/2016, 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/01/2016, 09:53

Remessa

28/01/2016, 10:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/01/2016, 10:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/01/2016, 10:34

Remessa - DEVOLUÇÃO DE AUTOS E ENVIO DE PETIÇÃO SOB O OFÍCIO Nº 00005/2016/SECNEF/PFPA/PGF/AGU.

28/01/2016, 10:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/01/2016, 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/01/2016, 10:29

A PROCURADORIA DA FAZENDA - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO ( IBAMA) PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, 708, ED BACEN, 3º ANDAR - BAIRRO : COMERCIO BELEM/PA - CEP: 66010-020 CONTENDO 22 PAGINAS

27/11/2015, 11:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/11/2015, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/11/2015, 10:43

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

04/11/2015, 10:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/10/2015, 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/10/2015, 15:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/10/2015, 15:07

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/10/2015, 19:05

CONCLUSOS

10/09/2015, 12:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/09/2015, 14:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/09/2015, 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/09/2015, 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/09/2015, 11:24

Remessa - CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. JUSTIFICATIVA: NÃO PROCURADO.

08/09/2015, 10:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/09/2015, 10:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/09/2015, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2015, 11:39

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

23/07/2015, 11:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

23/07/2015, 11:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: chamado 55619

20/07/2015, 14:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/07/2015, 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/07/2015, 09:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANAPU, : ANTONIO MACEDO TORRES

09/07/2015, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/07/2015, 13:22

AGUARDANDO MANDADO

18/06/2015, 11:37

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/06/2015, 16:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2015, 14:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/06/2015, 14:54

CONCLUSOS

16/04/2015, 09:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/10/2014, 09:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

07/10/2014, 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2014, 14:20

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

07/10/2014, 14:20

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

07/10/2014, 14:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/09/2014, 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANAPU, : ANTONIO MACEDO TORRES

04/09/2014, 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2014, 13:28

CITACAO - CITACAO

03/09/2014, 13:28

Mero expediente - Mero expediente

29/08/2014, 14:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/08/2014, 14:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/05/2014, 11:29

CONCLUSOS

23/05/2014, 11:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

22/05/2014, 10:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/05/2014, 11:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANAPU, Vara: VARA ÚNICA DE ANAPU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU, JUIZ RESPONDENDO: RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA

20/05/2014, 11:45

Despacho

•09/05/2025, 11:40

Despacho

•18/04/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:56

Decisão

•14/11/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 08:42

Decisão

•01/02/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 11:22