Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
REQUERIDO: VILMAR JUNG, ISAC DE SOUZA ALMEIDA SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Alienação Fiduciária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 21 de maio de 2024 Nome: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: Rua João Ramalho, 30, Vila Nova, ITU - SP - CEP: 13309-045 Nome: VILMAR JUNG Endereço: Avenida Balata, 500, Bairro das Flores, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ISAC DE SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Soure, 354, Bairro Setor Rodoviario, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 0801448-16.2023.8.14.0062 Vara Única de Tucumã
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de VILMAR JUNG e ISAC DE SOUSA ALMEIDA. Com a inicial juntaram documentos e procuração. Custas recolhidas. Recebido o pedido foi determinada a citação da parte requerida (ID 105813858). As partes celebraram acordo, sendo juntado o termo aos autos e requerida sua homologação (ID 112039997). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais. As partes entabularam acordo e encontram-se devidamente representado por procurador constituído. O acordo firmado não macula a ordem pública ou os bons costumes. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado, ressaltando que o acordo ora homologado passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Custas e honorários constantes no acordo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Cumpra-se. Cópia desta sentença, em via digitalizada, servirá como mandado. Tucumã-PA, 21 de maio de 2024 GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Tucumã-PA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0801448-16.2023.8.14.0062.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: Rua João Ramalho, 30, Vila Nova, ITU - SP - CEP: 13309-045 Nome: VILMAR JUNG Endereço: Avenida Balata, 500, Bairro das Flores, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ISAC DE SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Soure, 354, Bairro Setor Rodoviario, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO 1. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil,
recebo a petição inicial. 2. Custas iniciais recolhidas. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida constante na inicial, despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 8. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 13. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14.Cumpra-se com as cautelas necessárias. 15.Serve a presente como mandado. Tucumã - PA, 11 de dezembro de 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã